STF decide sobre a retroatividade das alterações à Lei de Improbidade Administrativa

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 19 de agosto de 2022, que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) não retroagirão e, portanto, não afetarão os casos com condenação definitiva e em fase de execução das sanções. Entretanto, para atos de improbidade culposos (não intencionais) praticados antes dessas mudanças e que ainda não tenham decisões transitadas em julgado, o STF formou maioria pela retroatividade da norma.

Em relação ao prazo prescricional, que passou de 5 (cinco) para 8 (oito) anos, contados da data do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, e a prescrição intercorrente, o STF entendeu pela irretroatividade dos novos marcos temporais, mesmo para processos que ainda não tenham decisão transitada em julgado e que possam beneficiar o réu. Desse modo, o novo regime prescricional inserido pela Lei nº 14.230/2021 será aplicável apenas às ações de improbidade administrativa iniciadas a partir de 26 de outubro de 2021, data da publicação da lei atual.

O entendimento foi firmado pelo plenário do STF no julgamento do Recurso ​Extraordinário com Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 843.989, que teve repercussão geral reconhecida. As teses de repercussão geral fixadas foram as seguintes:

• É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo (dolo);
• A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa – é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;
• A nova Lei 14.230/21 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;
• O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (g.n)

Confira, a seguir, como votaram os ministros em cada um dos quatro principais pontos debatidos ao longo das sessões plenárias:

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