Ministério da Justiça lança consulta pública sobre Plano Nacional de Combate à Pirataria

​O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio  do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), lançou consulta pública sobre o Plano Nacional de Combate à Pirataria, em setembro de 2021, objetivando colher subsídios para a elaboração do texto com vigência de 2022 a 2025.

O CNCP foi criado em 2004, por intermédio da Senacon, cujo objetivo é elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual.

A minuta do texto-base do CNCP contém  propostas divididas em quatro eixos, cada um com ações de curto (até 1 ano), médio (até 3 anos) e longo prazos (mais de 3 anos). Veja alguns pontos da minuta:

Articulação institucional

São ações voltadas para a articulação entre instituições e organizações, objetivando incrementar o diálogo entre os agentes públicos responsáveis por combater delitos de pirataria e promover a defesa da propriedade intelectual. Algumas das ações pretendidas incluem iniciar discussões sobre a viabilidade de criação de varas judiciais e promotorias especializadas em propriedade intelectual ou de instalação de delegacias especializadas no combate à pirataria e violações dos direitos de propriedade industrial. Também consta a participação ativa para aprimoramento da legislação sobre o tema, inclusive com proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet, com vistas à regulamentação de retirada de conteúdo da internet com violação a direitos autorais, além da promoção de workshops para conscientização e fomento de pesquisas sobre o tema.

Prevenção e proteção

Tal abordagem se relaciona às ações que objetivam prevenir e combater a pirataria, contrabando ou qualquer outra violação à propriedade intelectual. Dentre as medidas propostas, está o mapeamento dos delitos para articulação de ação nacional de combate à pirataria e implementação de melhorias nos sistemas já existentes de detecção e monitoramento; a análise de viabilidade de mecanismos para diminuição do comércio de produtos e serviços piratas, seja por meio físico ou digital; e a criação de banco de dados centralizado para a entrada de informações sobre a prática de crimes de pirataria e correlatos.

Capacitação e treinamento

São ações com o propósito de capacitação e treinamento de agentes públicos para o desenvolvimento de melhores práticas e conhecimento efetivo para o combate à pirataria e delitos correlatos. Dentre as medidas, estão incluídas a disponibilização de cursos específicos sobre o tema aos agentes públicos e o contínuo mapeamento e aprimoramento da questão.

Educação e conhecimento

Atividades voltadas para a promoção de debates, estudos e divulgação dos malefícios decorrentes da pirataria e delitos correlatos, seus impactos para a economia, segurança pública e geração de empregos, bem como sugestões para o enfrentamento da questão. As medidas propostas envolvem a elaboração de material de conscientização da população (cartilhas e campanhas educativas) e acompanhamento do sucesso das medidas.

Para mais informações sobre o tema, conheça a prática de Contencioso e Arbitragem do Mattos Filho.

*Com colaboração de Mariana de Almeida Souza.