Novo programa, declaração de emergência e Câmara de Sandbox: as novidades no setor de saúde

O Governo Federal anunciou, em 30 de maio de 2025, o lançamento do “Programa Agora Tem Especialistas”, uma iniciativa que visa ampliar o acesso da população às consultas, exames e cirurgias especializadas por meio de parcerias com hospitais privados, com ou sem fins lucrativos.

O objetivo central do programa é qualificar e diversificar os serviços de saúde oferecidos à população, aumentar a oferta de leitos hospitalares e reduzir significativamente o tempo de espera para procedimentos especializados no Sistema Único de Saúde (SUS).

A implementação do programa está prevista para ocorrer ao longo de 2026, com foco inicial em seis áreas prioritárias: oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia e otorrinolaringologia.

Os atendimentos realizados pelos hospitais privados seguirão as regras e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a universalidade e a equidade no acesso aos serviços.

Como incentivo à participação, os estabelecimentos hospitalares poderão usufruir de créditos financeiros relativos ao valor dos atendimentos prestados, limitados ao montante de 2 bilhões de reais. As operadoras de planos de saúde poderão utilizar esses créditos para quitar débitos referentes ao ressarcimento ao SUS, enquanto os hospitais poderão compensar débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Receita Federal.

A seleção dos participantes será definida por meio de editais específicos a serem publicados por estados, municípios, pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS) e pelo Grupo Hospitalar Conceição.

O monitoramento dos atendimentos será realizado por meio de um sistema eletrônico do Ministério da Saúde, que também publicará relatórios anuais avaliando os resultados do programa.

Para garantir a conformidade com a regulamentação aplicável, o descumprimento das regras poderá resultar em penalidades, incluindo multa de até 20% do valor do crédito financeiro e a devolução de créditos tributários compensados indevidamente.

O programa terá vigência até 31 de dezembro de 2030, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 1.301/2025.

Situação de urgência em saúde pública

Em 9 de junho de 2025, o Ministério da Saúde declarou Situação de Urgência em Saúde Pública em território nacional, devido à manutenção prolongada das filas para procedimentos especializados eletivos e seus impactos na assistência à saúde. A medida, formalizada pela Portaria GM/MS nº 7.061/2025, autoriza a contratação direta de serviços e profissionais pelo governo federal, priorizando regiões com maior demanda reprimida e situações sanitárias críticas.

Novidades em regulação: Câmara Técnica do Sandbox Regulatório

Outra novidade para o setor é a criação de uma Câmara Técnica pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), instituída pela Portaria-Presi nº 12/2025, para discutir o Sandbox Regulatório sobre produtos voltados para consultas estritamente eletivas e exames. A iniciativa busca fomentar a inovação e aprimorar a regulação do setor, atendendo demandas identificadas na Consulta Pública nº 151, encerrada no dia 4 de abril de 2025. Outras informações sobre o tema podem ser acessadas aqui.

Para mais informações, conheça a prática Life Sciences e Saúde do Mattos Filho.

*Com a colaboração de Marina Castro de Amorim