Novas iniciativas do MEC para integração da inteligência artificial na educação

O Ministério da Educação (MEC) anunciou duas iniciativas importantes para a integração da inteligência artificial (IA) no sistema educacional brasileiro: a publicação, por meio da sua Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais (SEGAPE), do Referencial para o Uso e Desenvolvimento Responsáveis de Inteligência Artificial na Educação; e o lançamento, em parceria com o Laboratório de Inovação da Advocacia-Geral da União, do primeiro Sandbox Regulatório voltado ao uso de IA na educação.

Veja abaixo os principais aspectos de cada iniciativa.

Referencial para o uso responsável de IA na educação

O Referencial, publicado na última semana, abrange todos os níveis de ensino (básico e superior) e formatos de oferta de serviços educacionais (presencial, semipresencial ou a distância). O documento é resultado de um processo colaborativo iniciado em 2025, que buscou definir diretrizes para uma integração segura da IA ao sistema educacional, alinhada ao interesse coletivo.

Embora o Referencial não possua força normativa e, portanto, não seja vinculante, ele estabelece um posicionamento institucional do MEC. Nesse sentido, serve como norteador à formulação de políticas das mantenedoras que envolvam critérios de contratação de plataformas e à aplicação de marcos legais, como a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).

De acordo com o documento, a implementação e o uso da IA deve ser orientada para a promoção da equidade e o respeito à dignidade humana, sendo adaptada a cada etapa de ensino e respeitando o desenvolvimento cognitivo de cada faixa etária, conforme resumo disponível no nosso one pager disponível acima.

Sandbox Regulatório para novas tecnologias envolvendo IA na educação

Paralelamente à publicação do Referencial, o MEC, em parceria com a AGU, desenvolveu o primeiro ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) voltado ao uso de IA na educação brasileira.

O sandbox oferece um ambiente de experimentação controlada sob supervisão do MEC, no qual entidades públicas e privadas podem desenvolver, testar e aperfeiçoar tecnologias educacionais inovadoras.

Entre as principais vantagens para os participantes, destacam-se: acesso a condições regulatórias diferenciadas, com maior segurança jurídica e técnica; canal direto de diálogo com o regulador para adequação normativa; e possibilidade de identificar e mitigar riscos antes da operação em larga escala.

A participação no sandbox será gratuita e voluntária. As inscrições ocorrerão mediante observância dos requisitos estabelecidos no edital de chamamento público, que está aberto de 30 de março a 13 de maio de 2026, e pode ser acessado aqui. As inscrições podem ser feitas conforme passo a passo deste link e informações adicionais foram divulgadas pelo MEC neste link.

Para fins de seleção, será utilizada uma matriz avaliativa que contempla critérios como: inovação, relevância e viabilidade técnica; escalabilidade e possibilidade de replicação em redes de ensino; aderência a princípios de desenvolvimento aberto, interoperável e auditável; e governança ética e segurança dos dados.

Para mais informações sobre o tema, conheça as práticas de Tecnologia e de Educação do Mattos Filho.