Ministério da Agricultura discute temas relevantes no segundo semestre de 2021

​Desde maio, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) tem debatido pautas relevantes, as quais geram impactos significativos aos players do setor, desde certificações fitossanitárias internacionais até alteração de regras para obtenção de Selo Biocombustível Social.

Com o início do segundo semestre de 2021, nossos especialistas em Life Sciences e Saúde do Mattos Filho destacam os tópicos em pauta de maior relevância.

Alterações normativas importantes para o setor

Diretrizes de Certificação Fitossanitária Internacional

Os procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e na importação de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados foram recentemente atualizados pela , de 17 de junho de 2021 (Portaria nº 177/2021).

O Certificado Fitossanitário configura-se como uma espécie de passaporte vegetal na exportação, sendo capaz de demonstrar a regularidade dos exportadores e/ou importadores quanto ao cumprimento das exigências sanitárias em âmbito do MAPA.

Assim, vale notar que as principais mudanças normativas são atinentes a adoção de procedimentos relacionados à exportação de produtos vegetais que envolvam transbordo em países vizinhos, e  instituição de limites comprobatórios acerca do cumprimento integral, pelos exportadores, das exigências brasileiras.

Todas as novas disposições normativas de Certificação Fitossanitária se respaldam em diretrizes internacionais, no âmbito da Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais (CIPV). Para mais detalhes sobre o assunto, acesse a íntegra da norma aqui.

Alteração de critérios para concessão do Selo Biocombustível Social

O Decreto nº 10.708, de 28 de maio de 2021 (Decreto nº 10.708/2021) alterou o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020 (Decreto nº 10.527/2020), que instituiu o Selo Biocombustível Social, concedido pelo MAPA, com o principal objetivo de promover a inclusão produtiva dos agricultores familiares que estejam enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Família (PRONAF). Para isso, o produtor de biodiesel deverá adquirir da agricultura familiar a matéria-prima para a produção, em parcela igual ou superior ao percentual a ser estabelecido pelo MAPA.

Esse percentual antes deveria ser estipulado em relação ao volume de aquisições anuais de matéria-prima efetuadas pelo produtor de biodiesel. A edição do Decreto alterou o parâmetro do cálculo, que deverá ser estipulado em relação ao valor do biodiesel comercializado anualmente pelo produtor.

O Decreto ainda estabelece que o MAPA terá até 28 de maio de 2022 para regulamentar as normas e os prazos necessários para essa adequação. Até que seja editada a regulamentação, o percentual estabelecido será o mesmo de antes, isto é, estipulado em relação às aquisições de matéria-prima efetuadas pelo produtor de biodiesel.

Consultas públicas em discussão

Regulamentação do trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não-comestíveis

A Portaria nº 338, de 24 de junho de 2021 (Portaria nº 338/2021) submeteu à Consulta Pública a proposta que dispõe sobre os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não-comestíveis e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas. A Portaria busca regulamentar tais procedimentos e certificações de modo a regularizar a situação dos estabelecimentos registrados junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA).

As contribuições serão aceitas até o dia 27 de agosto de 2021, sendo que as sugestões deverão ser tecnicamente fundamentadas e encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (SISMAN), da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SDA/MAPA), por meio de link específico, disponível aqui.

Revisão do Decreto de Bebidas

Na última semana de junho de 2021, o MAPA concluiu o relatório de revisão do Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009 (Decreto nº 6.871/2009 ou Lei de Bebidas), definindo a relevância da discussão, haja vista esta ter impactos relativos a defesa do consumidor, inovação de mercados, desburocratização e expansivo alcance nas cadeias produtivas e de consumo no país. O relatório pode ser acessado por meio do SISMAN.

A Portaria nº 346, de 1 de julho de 2021 (Portaria nº 346/2021) submeteu à Consulta Pública, pelo período de 45 dias, a minuta de Portaria que estabelece os Padrões de Identidade e Qualidade, relativos à rotulagem e ao processo produtivo de vinhos e derivados da uva e do vinho.

A minuta da Portaria bem como de seus anexos podem ser conferidos aqui. As contribuições serão recebidas até 23 de setembro de 2021 e devem ser encaminhadas pelo SISMAN.

Para saber mais sobre estes ou outros temas discutidos pelo MAPA, conheça a prática de Life Sciences e Saúde do Mattos Filho.

*Contribuíram Thais Cristina de Jesus e Lucas Barreto