MEC prorroga a suspensão da expansão do EAD em IES privadas

Na edição do Diário Oficial da União (DOU) publicada em 10 de março de 2025, o Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria MEC nº 195/2025, ato que prorrogou, ao menos até 10 de abril de 2025, a suspensão da expansão de cursos na modalidade à distância (EAD) das instituições de ensino superior privadas (IES). Na prática, segue inviável a criação de novas IES no EAD, novos cursos em IES já credenciadas e até mesmo novos polos EAD para cursos em funcionamento; por outro lado, a operação das IES em atividade não é afetada a partir do referido ato.

A Portaria MEC nº 528/2024 havia, inicialmente, estabelecido que, até 31 de dezembro de 2024, o MEC editaria novos referenciais de qualidade e um novo marco teórico para o EAD. Além disso, suspendera o protocolo de novos pedidos de credenciamento institucional para EAD pelas IES privadas, bem como da abertura de polos, autorização de novos cursos e expansão das vagas existentes, até 10 de março de 2025 – para quando também estava prevista a publicação da revisão de instrumentos de avaliação de cursos de graduação na modalidade de educação a distância.

Todavia, diante da aparente impossibilidade de finalizar o novo marco regulatório nas datas estipuladas, o MEC publicou a Portaria MEC nº 195/2025, por meio da qual prorrogou esses dois prazos para até 10 de abril de 2025 ou até a publicação da regulamentação do novo marco regulatório, o que ocorrer primeiro. Assim, além de ser uma medida de legalidade e constitucionalidade altamente discutíveis – como já pontuado pelo Mattos Filho em oportunidade anterior –, a medida também carrega grande imprevisibilidade, na medida em que deixa de conferir uma data certa para o encerramento da suspensão.

Entenda o debate em torno do EAD

Há um debate bastante intenso em torno da expansão do EAD no Brasil, a pretexto de discutir a qualidade dos cursos ministrados nessa modalidade, que tem se intensificado com a atuação recorrente do MEC de suspender a oferta de alguns cursos EAD, como ocorreu com a Portaria MEC nº 2.041/2023 e a Portaria MEC nº 158/2024. A partir desses atos, suspendeu-se a oferta de 17 cursos de setembro de 2023 até maio de 2024, também pretendendo realizar uma reforma regulatória no segmento, cuja primeira conformação consta de Consulta Pública (CP), realizada em novembro de 2023.

Nenhuma dessas iniciativas contou com a participação institucional de integrantes do setor privado, aos quais foram apresentadas as conclusões do MEC. Por mais que a criação do Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior (CC-Pares), pela Portaria MEC nº 529/2024, possa ser um alento de que haverá alguma representação, vale lembrar que as IES privadas respondem, atualmente, por cerca de 80% das matrículas no ensino superior e a praticamente 95% daquelas realizadas no EAD, de modo que a permissão para que indiquem 3 dos 17 membros do CC-Pares dificilmente refletirá essa representatividade de modo proporcional.

Como forma de contribuir com essas discussões e enriquecer o debate, o Mattos Filho lançou o e-book “EAD em pauta – O modelo brasileiro e suas intersecções com o cenário mundial”, que apresenta um panorama do modo de funcionamento e as recentes discussões envolvendo o EAD e aborda alguns modelos internacionais desta modalidade. Além disso, para acompanhar o evento “Reforma do EAD: Implicações jurídicas”, realizado em 12 de fevereiro de 2025, o Mattos Filho também preparou o infográfico “Reforma do EAD”, que sumariza as expectativas de reforma que virão com o novo marco regulatório. Os materiais podem contribuir para compreender as problemáticas do modelo atual e as possíveis alternativas para superá-las.

Para mais informações sobre o setor, conheça a prática de Educação do Mattos Filho.