Rio de Janeiro publica lei que autoriza tributação diferenciada para usinas termelétricas

(DOE-RJ), a Lei nº 9.214/2021, que institui tratamento tributário diferenciado para empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no estado do Rio de Janeiro que implementarem ou tenham implementado projetos de usinas de geração de energia elétrica.

A Lei resulta da aprovação do Projeto de Lei nº 1.937/2020, que foi muito debatido e sofreu inúmeras emendas ao longo do seu trâmite legislativo, o que causou apreensão sobre a possibilidade de mudanças nos parâmetros inicialmente estabelecidos no Decreto nº 45.308/2015, bem como nos artigos 422 e 429 do RICMS/SP, que serviram de paradigma para instituição do benefício (isto é, Regra da “Cola”).

Sanção com veto

Entretanto, a sanção não se deu nos exatos termos do substitutivo aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Isso porque o Governador em exercício vetou o artigo 3º do PL nº 1.937/2020 que concedia diferimento de ICMS nas sucessivas operações internas com gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica, para o momento em que ocorresse a saída da energia do estabelecimento industrializador, sendo dispensado o pagamento do imposto estadual quando a subsequente saída de energia elétrica fosse isenta, imune, não tributada ou com redução de base de cálculo.

O Poder Executivo entendeu que o benefício supracitado extrapola os limites dos artigos 422 e 429 do RICMS/SP, estabelecendo regime de tributação mais vantajoso. Nessa perspectiva, o benefício infringiria as barreiras impostas pela cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190/2017.

Justificativa do veto gera controvérsia

Os fundamentos para o veto trazem alguns questionamentos, eis que a literalidade dos artigos da legislação paulista resguarda identidade com o artigo 3º proposto pela Alerj. Ademais, o veto do Governador em exercício coloca os players fluminenses em situação de desvantagem em relação àqueles localizados em São Paulo, onde a aquisição interna do gás destinado à geração de energia termelétrica foi desonerada por força da legislação paulistana já mencionada.

O PL submetido à apreciação do Governador em exercício apenas incorporou disposição em vigor na legislação de São Paulo. Assim, não há base jurídica nem fundamentação lógica para o veto. Vale ressaltar que a competitividade dos players fluminenses depende de um tratamento tributário completo, e não segmentado, como ocorre com o veto, que só garantiu desoneração na importação de gás natural liquefeito (GNL).

O dispositivo vetado retornará à Alerj para discussão no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo, sem deliberação, veto será incluído na ordem do dia e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria dos membros da Casa Legislativa.

As novidades da nova lei

Em resumo, a Lei nº 9.214/2021 concede o seguinte tratamento diferenciado para usinas de geração de energia elétrica:

• Diferimento de ICMS na importação, desde que importados e desembaraçados pelos portos e aeroportos fluminenses, aquisição interna e interestadual (ICMS-Difal) de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento para o momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens;

• Isenção de ICMS na importação de gás natural (inclusive GNL), desde que importados e desembaraçados pelos portos e aeroportos fluminenses, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica.

Para aquisição de gás natural isenta, é determinada contrapartida na qual empresas beneficiadas deverão investir, na fase operacional e durante o contrato, pelo menos 2,0% do custo variável relativo ao combustível, apurado a cada ano, em:

• Projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis;

• Projetos de conservação de energia em prédios públicos, de monumentos de interesse turístico;

• Projetos ambientais de desenvolvimento sustentáveis;

• Em estudos sobre o setor energético. Naturalmente, todos esses investimentos devem ser voltados para benefício dos interesses do Estado do Rio de Janeiro.

A Lei nº 9.214/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2032, prevê que serão regulamentadas, por ato do Executivo, os procedimentos para adesão e aplicação do benefício.

Para saber mais sobre a Lei nº 9.214/2021, conheça a prática de Tributário do Mattos Filho.