Publicada a Lei Complementar que institui o Programa de Parcelamento de Créditos Tributários no Rio de Janeiro

Projeto de Lei Complementar nº 41/2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27 de outubro de 2025, institui o novo Programa de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-RJ). A norma passou a ser identificada como Lei Complementar nº 225/2025.

A lei aprovada concede descontos de até 95% sobre multas e juros para quitação de débitos tributários, incluindo aqueles decorrentes do inadimplemento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025.

Descontos concedidos

Os descontos concedidos variam de 30% a 95% sobre as multas e juros, a depender da modalidade de pagamento, assim escalonados:

• 95% de redução para pagamento em parcela única;
• 90% de redução para parcelamento em até 10 vezes;
• 60% de redução para parcelamento em até 24 vezes;
• 30% de redução para parcelamento em até 60 vezes;
• Possibilidade de parcelamento em até 90 vezes, sem reduções.

As parcelas mensais, após a aplicação da redução, terão o valor mínimo de 450 UFIR-RJ (aproximadamente R$ 2.138,00).

Nos casos em que os débitos mencionados estejam limitados à aplicação da multa, será essa reduzida a 50% de seu valor, ficando os juros de mora reduzidos nos percentuais estabelecidos acima.

No caso dos débitos já inscritos em dívida ativa, ainda não há definição sobre o tratamento que será dado para a quitação dos honorários advocatícios.

Possibilidade de compensação com precatórios

Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de compensação com precatórios, próprios ou adquiridos de terceiros. A redução será de 70% dos valores das multas e dos juros, respeitados os limites de 75% do montante total do débito para o ICMS e 50% para o IPVA.

A compensação deverá ser instruída com certidão expedida pelo Tribunal competente, atestando a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório e o valor atualizado do crédito.

O valor remanescente (25% para ICMS e 50% para IPVA) deverá ser pago em dinheiro no prazo de cinco dias úteis contados da comunicação do deferimento do requerimento de compensação. Caso o precatório não seja suficiente para atingir os limites máximos de compensação (75% para ICMS ou 50% para IPVA), o saldo também deverá ser pago em dinheiro no mesmo prazo.

A ausência de pagamento dentro do prazo torna nulo o deferimento da compensação.

Empresas em recuperação judicial ou com falência decretada

O programa ainda prevê condições especiais para empresas em recuperação judicial ou com falência decretada, permitindo o parcelamento, em até 180 vezes, de débitos cujos fatos geradores ocorreram até a publicação da lei, com reduções de multas e juros que variam de 95% a 65%, a depender do número de parcelas. Alternativamente, é possível optar por parcelas vinculadas ao faturamento, que variam de 2% a 5,5%, conforme prazo escolhido.

Prazos e condições para adesão ao programa

A adesão ao programa ocorrerá com o pagamento da 1ª parcela ou da parcela única, sendo o prazo de requerimento de até 60 dias contados da regulamentação da lei, ainda pendente, podendo ser prorrogável por ato do Poder Executivo, uma única vez e por período não superior a 60 dias.

Como de praxe, a adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos, desistência de ações judiciais e defesas administrativas em curso, além de renúncia ao direito de questionamento futuro sobre os valores abrangidos.

A desistência deverá ser comprovada no prazo de 60 dias contados da data do recolhimento da parcela única ou da 1ª parcela, mediante apresentação de cópia das petições protocolizadas perante a Procuradoria responsável pelo acompanhamento das ações judiciais; e na data do pedido de ingresso no programa, quanto às defesas e recursos em andamento na esfera administrativa.

Exceções e exclusões

A lei complementar veda o pagamento parcial dos créditos tributários compreendidos em um mesmo lançamento ou nota de débito.

Não serão incluídos no programa os créditos tributários que tenham decisão judicial definitiva contrária ao contribuinte e estejam totalmente garantidos por depósito judicial, penhora em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou qualquer outra forma equivalente de garantia.

O parcelamento também será rescindido quando houver falta de pagamento de mais de duas parcelas simultaneamente, consecutivas ou não, excetuada a primeira; existência de alguma parcela não paga por período superior a 90 dias; e não apresentação da comprovação da desistência das ações judiciais e administrativas em curso no prazo estipulado pela legislação.

Aguarda-se a publicação da regulamentação.

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