Mudanças nos incentivos fiscais de doações e patrocínios ligados ao Pronon e ao Pronas/PCD

O Congresso Nacional derrubou, em 26 de abril de 2023, o veto total ao Projeto de Lei nº 5307/2020, que altera a Lei nº 12.715/2012, para prorrogar a possibilidade de que pessoas físicas e jurídicas deduzam parte do Imposto de Renda em virtude de doações e patrocínios realizados em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

De acordo com o projeto, o incentivo fiscal ligado aos programas, que havia sido interrompido entres os anos de 2020 e 2021, deve ser estendido até 2025, para doações realizadas por pessoas físicas, e até 2026, no caso das pessoas jurídicas. Anteriormente, em 23 de dezembro de 2022, a proposição havia sido vetada pelo então presidente da República, motivada pela ausência de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro.

Com a derrubada do veto, a presidência da República será comunicada e o texto seguirá para publicação.

Para mais informações sobre o tema, conheça a prática de Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos do Mattos Filho.

*Com a colaboração de Grazielly Rocha de Arruda.