Aberta consulta pública sobre o Brasil no Acordo de Compras Públicas da OMC

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Comércio Exterior, submeteu à consulta pública os termos de adesão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas (GPA) junto ao Comitê de Compras Públicas da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Instituída pela Circular nº 55, de 18 de agosto de 2020, a consulta tem como propósito receber contribuições aos termos do GPA, que envolve alinhamento no posicionamento de interesses e sensibilidades, até 22 de outubro, por meio de formulário eletrônico disponível no portal do Ministério da Economia.

As contribuições, que poderão ser encaminhadas por integrantes dos setores produtivos e da sociedade civil, deverão indicar expressamente os tópicos tratados, quanto aos interesses de aumento da concorrência, as sensibilidades e interesses ofensivos nos mercados dos membros do GPA.

Assim, os interessados poderão apresentar seus comentários quanto à abrangência das regras previstas no GPA nas licitações do país, bem como se manifestar sobre a compatibilidade entre a legislação em vigor e o tratado.

Adesão ao GPA

O Brasil formalizou à OMC, em 18 de maio de 2020, o pedido de adesão ao GPA. O tratado plurilateral possui como objetivo promover a abertura mútua dos mercados de contratações públicas de seus integrantes, por meio de assunção de compromissos nas áreas de procedimentos, não-discriminação e acesso ao mercado.

Por meio do Acordo, os membros se comprometem a observar requisitos mínimos de transparência em suas licitações e oferecer o mesmo tratamento dos seus fornecedores domésticos aos fornecedores das demais partes signatárias. Neste sentido, o GPA permitirá isonomia de tratamento entre empresas nacionais e estrangeiras em contratações públicas de bens e serviços de infraestrutura no país.

Além disso, o GPA define para quais entidades, bens e serviços valerão os compromissos e quais serão os valores mínimos das compras cobertas. Para proteger setores estratégicos são admitidas exceções pontuais às obrigações.

Atualmente, o GPA conta com 48 membros permanentes (países membros da OMC) e 36 países participantes na condição de membros observadores – destes, 12 países (incluindo o Brasil) estão em processo de adesão aos termos.

Para maiores informações, conheça os sócios da prática de Infraestrutura e Energia do Mattos Filho.