Consulta pública sobre a agenda regulatória da SPA para o biênio 2026-2027 é aberta

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou, em 1º de dezembro de 2025, a Consulta Pública SPA/MF nº 03/2025 para que interessados contribuam com a elaboração de sua agenda regulatória para o próximo biênio.

Uma lista inicial de nove projetos prioritários a serem desenvolvidos no curso de 2026/2027 foi proposta pela SPA, conforme descrito abaixo:

• Revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de apostas;
• Regulamentação da exploração de aposta de quota fixa e de outras modalidades lotéricas por meio de terminais digitais físicos;
• Revisão da regulamentação de publicidade por meio de afiliados em aplicações de internet;
• Aperfeiçoamento dos procedimentos de monitoramento e fiscalização;
• Aprimoramento das políticas de jogo responsável e de prevenção aos transtornos decorrentes do jogo patológico;
• Revisão do regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa;
• Reavaliação da regulamentação sobre as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo relacionadas a apostas de quota fixa;
• Revisão da regulamentação e implementação dos procedimentos relacionados à modalidade de captação antecipada da poupança popular; e
• Propor a revisão da normatização sobre as modalidades lotéricas exploradas sob o regime de concessão.

Cada projeto está também associado ao trimestre previsto para que seja submetido a algum tipo de procedimento de elaboração, consulta ou participação (por exemplo, tomada pública de subsídio, consulta interna ou consulta pública).

Na consulta pública, os interessados poderão avaliar se os temas acima devem constar na agenda regulatória e se o trimestre que foi originalmente previsto pela SPA está adequado, considerando a sua relevância para o setor. Ainda, há a possibilidade de os interessados proporem a inclusão de outros eixos temáticos na agenda regulatória 2026-2027.

Essa consulta está sujeita ao seguinte cronograma:

• 01/12/2025 a 14/01/2026: período em que a consulta pública estará aberta;
• 15/01/2026 a 29/01/2026: análise das contribuições por parte da SPA;
• 30/01/2026: publicação da portaria para formalizar a agenda regulatória para o biênio 2026/27; e
• Fevereiro/2026 a dezembro/2027: período para implementação da agenda regulatória 2026/27.

Para mais informações sobre o tema, conheça a prática de Entretenimento do Mattos Filho.