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Vista frontal dos óculos de proteção com capacete e fones de ouvido
Notícias e Negócios

STJ decide sobre eficácia do EPI e seu impacto para fins de tempo de aposentadoria especial

Julgamento tem efeitos vinculantes à administração pública e aos tribunais de todo o país, podendo influenciar outras discussões tributárias quanto à exigência da alíquota adicional ao RAT

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Notícias e Negócios

Ministério da Fazenda lança o Procedimento de Avaliação Concorrencial (PARC) de atos normativos

Confira abaixo material preparado por especialistas do Mattos Filho

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Banco Central divulga Consulta Pública sobre a tokenização de carteiras digitais

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Medida provisória que moderniza crédito consignado privado é publicada

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Portaria do Ministério do Esporte regulamenta fiscalização de sites de apostas esportivas

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Prevenção à lavagem de dinheiro: está aberta consulta pública sobre Recomendação 16 do GAFI

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Procuradoria da Fazenda Nacional regulamenta nova modalidade de transação tributária

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Anvisa abre consulta pública sobre regulamentação de produtos de Cannabis para uso medicinal

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CVM altera a Resolução CVM 193 e lança pesquisa de mercado sobre os reportes de sustentabilidade

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Mattos Filho é líder em categorias e profissionais band 1 no Chambers Brazil: Contentious 2025

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