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Notícias e Negócios

A inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre transferências entre o mesmo contribuinte

Após ser declara a inconstitucionalidade dos dispositivos que previam a incidência, o tema aguarda julgamento de embargos de declaração

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Notícias e Negócios

Jurisprudência do CARF apresenta alterações positivas aos contribuintes

Fim do voto de qualidade e acórdãos favoráveis relevantes são proferidos no ano de 2021

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Novas soluções fiscais, decisão do STF e projeto de lei movimentam o setor de O&G

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Regulamentação do ICMS-Difal: quais as discussões sobre sua inconstitucionalidade

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Os efeitos da correção monetária na tributação brasileira

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Medida Provisória inclui alunos não bolsistas da rede privada no Prouni

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Novo Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor é aprovado

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Cinco meses em vigor, reflexos da Lei do Superendividamento já são percebidos

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Ministério da Justiça lança consulta pública sobre Plano Nacional de Combate à Pirataria

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