BCB constitui Grupo de Trabalho Interdepartamental (GTI Tokenização)

A Resolução BCB 273, editada pelo Comitê de Governança, Riscos e Controles (GRC) e publicada pelo Banco Central do Brasil (BCB) em 12 de dezembro de 2022, dispõe sobre a constituição do Grupo de Trabalho Interdepartamental (GTI Tokenização), de caráter multidisciplinar e natureza consultiva, o qual terá como objetivo propor recomendações e avaliar aspectos relacionados às atividades de registro, custódia, negociação e liquidação de ativos financeiros em infraestruturas de registro distribuído (Distributed Ledger Technologies – DLTs).

GTI Tokenização

Caberá ao GTI Tokenização propor recomendações e avaliar aspectos relacionados à “tokenização” de ativos no que diz respeito à:

• Comparação entre a experiência brasileira e o cenário internacional;
• Análise de resultados das iniciativas do Sandbox e LIFT Challenge Real Digital do BCB;
• Abertura de fórum de debates sobre economia digital com outros reguladores e participantes do mercado;
• Mapeamento das atividades de escrituração, registro, depósito, custódia, negociação e liquidação, considerando os agentes e serviços envolvidos;
• Estudo de impacto do uso das tecnologias DLT/blockchain sobre serviços e estrutura de mercado;
• Levantamento de ganhos de eficiência no âmbito do SFN, bem como dos riscos financeiros, operacionais, reputacionais e de negócios;
• Avaliação do grau de segurança cibernética de presentes soluções de tokenização;
• Diagnóstico do arcabouço legal e eventual proposição de ajustes regulatórios.

O GTI Tokenização será coordenado pela Secretaria-Executiva (Secre), que será responsável pela organização da agenda de trabalho, distribuição de tarefas e convocação de reuniões, e composto por membros das unidades do BCB, indicados pelo Secretário-Executivo do BCB, incluindo os departamentos de assuntos internacionais (Derin), de competição e estrutura do mercado financeiro (Decem), gestão estratégica e supervisão especializada (Degef), meio Circulante (Mecir), do monitoramento do sistema financeiro (Desig), operações bancárias e sistema de pagamentos (Deban), além de operações do mercado aberto (Demab), tecnologia da informação (Deinf), regulação do sistema financeiro (Denor), supervisão de conduta (Decon) e a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC).

Governança

Com relação à governança do GTI Tokenização, a Resolução BCB 273 dispõe que as reuniões ordinárias ocorrerão a cada 15 dias, sem prejuízo da convocação de reuniões extraordinárias, com a presença da maioria simples dos integrantes e terão suas decisões tomadas pelo voto de maioria simples. Cumpre destacar que estas reuniões serão realizadas por meio de videoconferência nos casos em que os participantes estiverem em distintos entes federativos.

O GTI Tokenização terá a duração de 180 dias, podendo este prazo ser prorrogado por seu coordenador uma única vez por igual período e deverá apresentar, ao final do seu prazo de duração, um relatório final deverá ser apresentado até a primeira reunião do GRC com os resultados dos seus estudos e submetido à PGBC para análise de aspectos jurídicos, com antecedência mínima de 15 dias em relação ao fim do prazo de duração do grupo.

Vale destacar que a Resolução BCB 273 foi publicada contemporaneamente à aprovação do PL 4.401 pelo Congresso Nacional e à publicação de audiência pública sobre fundos e carteiras administradas que investem em ativos digitais pela Anbima. A audiência pública propõe a inclusão de um novo capítulo no Código de Administração de Recursos de Terceiros, com o objetivo de garantir maior transparência nas informações disponibilizadas aos investidores o qual, inclusive, apresenta os mesmos conceitos de “ativos digitais” e de “prestadoras de serviços de ativos digitais” previstos no PL 4.401.

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