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ITCMD: Rejeitada a proposta de mudança na tributação de heranças e doações prevista no PL 529/2020
Apesar de o projeto ter sido aprovado pela ALESP na forma de substitutivo, o trecho que altera a legislação estadual do imposto foi segregado e rejeitado
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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) rejeitou, nesta quarta-feira (14/10), a proposta de alteração na legislação estadual do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) prevista no Projeto de Lei nº 529/2020, de autoria do Governo Estadual, que traz medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas para mitigar os efeitos econômicos negativos da Covid-19.
O projeto foi aprovado na terça-feira (13/10) na forma de substitutivo, do qual foram segregadas matérias específicas, dentre as quais as alterações na legislação do ITCMD paulista – rejeitadas pelos deputados estaduais em sessão extraordinária da ALESP, ocorrida no dia seguinte.
Vale lembrar, no entanto, que o PL nº 1.315/19 e o PL nº 250/2020, que também propõem alterações na tributação de heranças e doações pelo ITCMD no Estado de São Paulo, continuam a tramitar na ALESP.
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