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O microssistema brasileiro de tutela coletiva conferiu às associações civis um papel de destaque na defesa de direitos transindividuais. A lei da ação civil pública (LACP – lei 7.347/1985), em seu art. 5º, V, e o CDC (lei 8.078/1990), em seu art. 82, IV, estabelecem dois requisitos cumulativos para que uma associação detenha legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas: estar constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil; e incluir, entre suas finalidades institucionais, a proteção aos interesses que pretende tutelar.

Clique aqui e acesse o artigo publicado no Migalhas.

Sob o pretexto de aparente modernização e atualização do Direito Civil, o PL 4/2025, que visa à reforma do Código Civil, atualmente em trâmite no Senado Federal, consiste em uma verdadeira ameaça à coerência sistêmica arduamente construída desde 2002. O PL mina a segurança jurídica que deve orientar a vida privada e acarreta risco de sobrecarga do Poder Judiciário com um mosaico normativo baseado em conceitos vagos e subjetivos.

Clique aqui e acesse o artigo publicado no Jota.

A consolidação, ao longo da última década, de plataformas digitais de intermediação — tais como marketplaces, aplicativos de transporte e soluções de economia compartilhada — vem acompanhada de um crescente volume de decisões judiciais que, sem maiores ressalvas ou digressões, invocam o parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) como fundamento suficiente para responsabilizar solidariamente qualquer empresa envolvida na cadeia de fornecimento ou prestação de serviços ao consumidor final.