Mercado de carbono: iniciada consulta pública sobre regulação de atividades, fontes e gases no âmbito do SBCE
Governo federal disponibiliza a minuta de portaria regulamentadora e nota técnica, que poderão ser objeto de contribuições até 16 de dezembro de 2026
Em continuidade à regulamentação das obrigações de mensuração, relato e verificação (MRV) de emissões de gases de efeito estufa (GEE) do mercado de carbono regulado (SBCE) publicada em 29/10/2026, o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC), submeteu à consulta pública a minuta de portaria que visa estabelecer as atividades, fontes e gases regulados na Etapa 1 de implementação do SBCE. A proposta é acompanhada da Nota Técnica SEI nº 7848/2026/MF, que contém a justificativa da tomada de decisão regulatória.
Atividades, fontes e gases regulados
Conforme o texto disponibilizado para consulta pública, o Anexo I da portaria define o rol de atividades, fontes e GEE referentes aos setores econômicos regulados da Etapa 1, conforme art. 3º da Portaria SEMC/MF nº 3.199/2026, que estarão sujeitos às obrigações de MRV:
| Setor (CNAE) | Principais atividades reguladas | GEE regulados |
| Vidro (23.1) | Fabricação de vidro por fusão de matérias-primas em altas temperaturas | CO2 |
| Cimento (23.2) | Produção de clínquer | CO2 |
| Alumínio (24.41-5) | Refino de alumina; redução eletrolítica do alumínio | CO2 e PFCs (CF4 e C2F6) |
| Ferro e aço (24.1 e 24.2) | Produção de coque; produção de ferro-gusa em alto-forno a coque e a carvão vegetal; produção de aço por conversão a oxigênio | CO2 |
| Papel e celulose (17.1 e 17.2) | Produção de celulose | CO2, CH4 e N2O |
| Química (20.12-6, 20.21-5, 20.22-3, 20.29-1 e 20.31-2) | Fabricação de ácido adípico, negro de carbono, óxido de eteno, ácido nítrico, amônia, eteno e cloreto de vinila | CO2; N2O (ácidos adípico e nítrico); CH4, N2O e HFCs (cloreto de vinila) |
| Petróleo e gás natural (06.0) | Produção onshore e offshore de petróleo e gás natural | CO2 |
| Transporte aéreo (51.11-1, 51.12-9 e 51.20-0) | Operação de voos domésticos de passageiros ou de carga | CO2 |
| Mineração (07.10-3 e 07.21-9) | Extração e beneficiamento de minério de ferro e de bauxita em complexo minerário; produção de aglomerados de ferro | CO2 |
Conforme destacado pela nota técnica, a proposta regulatória do SBCE restringe a cobertura às fontes listadas – ao contrário do modelo europeu, que cobre todas as unidades de combustão da instalação uma vez superado o limiar de qualquer atividade. Essa opção decorreria da concentração das emissões nas fontes reguladas, do alto custo de monitoramento de pequenos equipamentos de combustão dispersos e da maior clareza na delimitação da fronteira da instalação. A nota técnica também estima que as fontes listadas concentram de 85% a 95% das emissões de cada setor.
Configurações atípicas e revisão da lista
A proposta regulatória também atribui aos agentes regulados o dever de propor no plano de monitoramento definições particulares que se adequem ao caso concreto para os casos excepcionais em que suas atividades e fontes guardem similaridade com as atividades previstas, mas não seja possível estabelecer adequada correspondência com as definições da minuta da Portaria (Art. 2º, §1º).
Tais propostas serão avaliadas pelo órgão gestor no âmbito da análise de referido plano (Art. 2º, §2º). Vale destacar que, conforme previsto na minuta submetida à consulta pública, essa proposta dos agentes regulados não poderá resultar em cobertura menor do que a decorrente das atividades definidas no Anexo, nem excluir fontes que, por sua função, correspondam a fontes listadas (art. 2º, § 3º).
Por fim, a minuta também garante que a lista de atividades, fontes e gases não é definitiva, de modo que ela poderá ser revisada ou atualizada por ato do órgão gestor, a partir, entre outros, de manifestações do Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) e/ou de sua Câmara de Assuntos Regulatórios (Careg), recentemente regulamentada pela Portaria MF nº 3.268/2026, da avaliação periódica dos instrumentos de MRV, de evidências de alterações em cadeias produtivas e rotas tecnológicas e de evidências de oportunidades de melhoria regulatória e de metodologias de MRV – devendo as eventuais revisões ser precedidas de consulta pública e levadas à apreciação da Careg (Art. 4º).
Consulta pública e próximos passos
A consulta pública está disponível na plataforma Brasil Participativo, pelo prazo de 30 dias contados da publicação do respectivo aviso no Diário Oficial da União, ocorrida em 16 de novembro de 2026, e é aberta à participação de pessoas físicas e jurídicas. Encerrado o prazo, as contribuições serão analisadas pela SEMC.
Além disso, segundo nota do Governo Federal para divulgação do cronograma das obrigações de MRV, a SEMC vem trabalhando na estruturação do Programa Brasileiro de Mensuração, Relato e Verificação (PB-MRV) e das regras para a acreditação dos Organismos de Validação e Verificação (OVVs). Nesse sentido, também estão previstas consultas públicas sobre o decreto do PB-MRV e sobre o decreto que visa instituir o Programa Brasileiro de Compensação de Emissões (PBCE).
Assim, essa proposta representa mais uma etapa na construção do arcabouço regulatório do SBCE e delimita, de forma objetiva, o escopo das obrigações de monitoramento e relato a que estarão sujeitos os operadores dos setores da Etapa 1 a partir de 2027.
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