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Tributação das bets no Brasil: desafios e oportunidades no novo marco regulatório
Sócios do Mattos Filho analisam os impactos do aumento da carga tributária, os principais pontos de contencioso e os desafios de segurança jurídica no mercado regulado de apostas
O novo episódio do videocast Sinopse Tributária news discute os desafios e oportunidades tributárias do mercado brasileiro de apostas esportivas e jogos.
Na conversa, os sócios Lisa Worcman, Fabio Kujawski e Adriano Moura analisam como o aumento da complexidade regulatória e tributária tem ampliado a insegurança jurídica e o potencial contencioso do setor.
Do vácuo regulatório ao rigor normativo
Os sócios destacam que, por anos, o mercado de apostas se desenvolveu no Brasil sem regulamentação efetiva, com operadores estrangeiros explorando o setor sem submissão ao sistema jurídico nacional. A partir de 2024, esse cenário mudou radicalmente: o setor passou a operar sob um dos regimes regulatórios mais rigorosos do mundo, com exigências de autorização, certificação, governança, integração com Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), além da ampliação do controle sobre operadores e seus fornecedores. O resultado foi um aumento significativo do custo operacional para as empresas regularizadas.
Contribuição sobre o GGR e a escalada da carga tributária
Além da tributação tradicional, como Imposto de Renda, CSLL, PIS, Cofins e ISS, o setor está sujeito a uma contribuição específica incidente sobre a Receita Bruta dos Jogos (Gross Gaming Revenues – GGR), criada pela Lei nº 14.790, inicialmente à alíquota de 12%. Em curto intervalo de tempo, a Lei Complementar 224 determinou um aumento gradual desse percentual, sendo 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028.
Eles destacam que, em apenas um ano de mercado regulado, as empresas sofreram um aumento da carga tributária, além do ônus regulatório ocasionado pela compra da licença para atuar no valor de R$ 30 milhões, tendo seus os planejamentos econômicos afetados. Também foi mencionado sobre a tributação retroativa, a criação do CIDE-Bets e a alíquota do imposto seletivo, ampliando a percepção de instabilidade e incerteza quanto à carga fiscal futura.
Créditos de PIS e Cofins na transição para a CBS
No contexto da Reforma Tributária, os sócios apontam que as operadoras de apostas enfrentam uma janela crítica para revisão e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. As regras de transição permitem que apenas os créditos devidamente escriturados até 31 de dezembro de 2026 sejam utilizados para compensação futura da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Diante das despesas expressivas do setor, com marketing, publicidade, tecnologia, licenciamento de software e tráfego pago, entre outras coisas, surge uma oportunidade relevante de revisão dos créditos de PIS e Cofins. Uma análise cuidadosa dessas despesas pode representar um ativo significativo para as empresas no médio e longo prazo.
Mercado irregular e advocacy
Apesar do avanço regulatório, a falta de previsibilidade e a sucessão de propostas de aumento da carga tributária representam riscos estruturais para o mercado legalizado. Segundo os sócios, o Brasil ainda concentra um grande volume de apostas realizadas em plataformas irregulares, fora do alcance da fiscalização e sem garantias ao consumidor.
O endurecimento excessivo do regime tributário e regulatório pode refletir ainda mais nestes números, prejudicando operadores licenciados e reduzindo a arrecadação. Nesse contexto, os sócios destacam a importância de iniciativas de advocacy junto ao Poder Público, para promover um ambiente regulatório equilibrado, sustentável e juridicamente seguro.
O podcast está disponível nas principais plataformas:
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