Tributação de ativos offshore: publicação de PL inaugura mais um capítulo do tema

Apuração de rendimentos: o imposto pago no exterior não deduzido no ano-calendário não poderá ser deduzido em anos-calendários posteriores.

• Os lucros da entidade controlada deverão ser declarados como custo de aquisição de crédito de dividendo a receber. Na efetiva distribuição de lucros, deverá ser reduzido o custo de aquisição do crédito do dividendo a receber (sem computar qualquer variação cambial neste período).
• Possibilidade de dedução da apuração do lucro da entidade controlada, os dividendos e lucros de investidas no Brasil e/ou ganhos e rendimentos no Brasil, desde que tenham sido tributados à alíquota igual ou superior a 22,5%.

• Deverá seguir os padrões contábeis e legislação comercial brasileira (IFRS), inclusive quando a entidade for organizada como um fundo de investimento.
• Possibilidade de dedução da apuração do lucro da entidade controlada, os dividendos e lucros de investidas no Brasil e/ou ganhos e rendimentos no Brasil, desde que tenham sido tributados à alíquota igual ou superior a 22,5%.

• Possibilidade de dedução do imposto pago no exterior incidente sobre lucro/rendimento até o limite do imposto devido no Brasil.

• A pessoa física pode optar por declarar os ativos detidos pela entidade controlada no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física.
• Cada ativo deverá ser tributado de acordo com a sua natureza.
• Referida opção é exercida isoladamente por ativo e é irrevogável e irretratável durante o prazo em que a pessoa física detiver a entidade controlado no exterior e, quando houver mais de um sócio ou acionista, a opção deve ser exercida por todos os residentes no Brasil.
• Os bens e direitos transferidos pela pessoa física, ou por entidade controlada detida pela pessoa física, para outra entidade controlada porventura não declarada como transparente deverão ser avaliados a valor de mercado no momento da transferência e o valor da diferença será considerado renda da pessoa física, sujeito à tributação pelo IRPF no momento da transferência.

• São passíveis de compensação, uma única vez, as perdas realizadas em aplicações financeiras no exterior, com rendimentos de operações da mesma natureza.
• Caso o valor das perdas supere os ganhos, esta parcela poderá ser compensada com lucros e dividendos de entidades controladas no exterior computados no mesmo período de apuração.
• Caso ainda haja perdas acumuladas não compensadas, poderão ser compensados em períodos de apuração posteriores.

• O instituidor, se vivo, ou os beneficiários do trust, caso tenham conhecimento do trust, deverão providenciar, em até 180 dias da publicação da lei, a alteração dos documentos do trust para obrigar/comunicar o atendimento, por parte do trustee, das disposições estabelecidas na lei.

• Eventuais ganhos/perdas decorrentes de variação cambial entre o valor tributado em 31 de dezembro de 2023 e o efetivo recebimento não serão tributados/deduzidos

• As revogações das normas que atualmente preveem a isenção sobre ganho de capital auferido venda de bens no exterior que tenham sido adquiridos na condição de não-residente e sobre ganhos de variação cambial percebida em ativos adquiridos originalmente em moeda estrangeira foram mantidas, porém há menção expressa de que elas passam a valer apenas a partir de 1 de janeiro de 2024 (e não mais imediatamente, como era previsto na MP nº. 1.171/23).