Assembleia Legislativa de SP aprova projeto de lei que proíbe celulares nas escolas

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, no dia 12 de novembro de 2024, o texto substitutivo ao Projeto de Lei Estadual nº 293, de 2024, que proíbe a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos por alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do estado de São Paulo. O projeto modifica a Lei nº 12.730/2007 e traz obrigações direcionadas aos estudantes e às instituições, visando o seu integral cumprimento.

Em relação aos estudantes, o texto aprovado dispõe que aqueles que optarem por levar seus celulares e outros dispositivos eletrônicos para as escolas deverão deixá-los armazenados, sem a possibilidade de acessá-los durante o período de aulas, assumindo a responsabilidade por eventual extravio ou dano.

Em relação às instituições de ensino, prevê-se que as Secretarias Municipais, bem como a Secretaria de Educação do estado de São Paulo e as escolas da rede privada deverão estabelecer protocolos para o armazenamento dos dispositivos eletrônicos durante todo o horário escolar. Além disso, as escolas deverão criar canais acessíveis para a comunicação entre pais, responsáveis e a instituição de ensino, sendo que as despesas decorrentes da implementação da norma deverão ficar por conta de dotações orçamentárias próprias.

Em termos práticos, a eventual sanção do projeto por parte do Governador implicará em novas obrigações às instituições de ensino, que deverão estabelecer protocolos internos para armazenar dispositivos eletrônicos e criar canais de comunicação com os pais e responsáveis para o caso de recusas a observar a legislação. E há certa urgência, considerando a proximidade com o início do ano letivo, uma vez que o Projeto prevê que, uma vez sancionado, produzirá efeitos após 30 dias.

Exceções ao uso

Nos termos do Projeto de Lei aprovado, será considerado período de aulas todo aquele em que o aluno permanecer na escola, o que significa que o uso não será autorizado mesmo nos momentos entre aulas ou em atividades extracurriculares.

Há, porém, duas situações excepcionais para utilização de celulares e dispositivos eletrônicos:

1. Quando houver necessidade pedagógica para acessar conteúdos digitais, devendo o uso do dispositivo ocorrer exclusivamente durante o período da atividade que justifique sua utilização; e
2. Para alunos com deficiência que requeiram auxílios tecnológicos específicos para participação efetiva nas atividades escolares ou que tenham alguma condição de saúde que requeira tal auxílio. Nessa situação, é necessária a comprovação da necessidade pelo uso do aparelho.

Vedação nacional

É importante mencionar que há, ainda, um projeto de lei nacional com propósito semelhante ao que ora se discute. Trata-se do Projeto de Lei Federal nº 104/2015, que conta com outros 13 projetos de lei apensados.

Em 30 de outubro de 2024, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou as proposições, que agora devem ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado o Projeto, restrições como a de São Paulo podem se estender por todo o território nacional e até mesmo para instituições de ensino superior, a depender do texto final que será aprovado.

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