RFB institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo

A Receita Federal do Brasil (RFB) institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC) para a elaboração de modelo e soluções para a operacionalização e implantação da reforma tributária do consumo (PEC nº 45/2019), por meio da Portaria nº 368/2023, publicada na edição de 18 de outubro de 2023 do Diário Oficial da União. Tais modelos e soluções terão como objetivo a simplificação no cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, por meio de soluções integradas e econômicas, de forma que estimulem a conformidade tributária.

A diretoria do Programa RTC será composta por um diretor de programa e quatro representantes de subsecretarias da Receita Federal, quais sejam: arrecadação, cadastros e atendimento (Suara); gestão corporativa (Sucor); fiscalização (Sufis); e tributação e contencioso (Sutri).

O cumprimento dos objetivos do Programa RCT se realizará a partir de projetos vinculados, por meio dos quais serão criadas as seguintes soluções:

RTC-01 – Cadastro: integração, padronização, unificação e compartilhamento de dados no âmbito da gestão dos cadastros tributários e aduaneiros;

RTC-02 – Escrituração fiscal: gestão da escrituração de documentos e livros fiscais e da apuração do crédito tributário;

RTC-03 – Declaração: apuração, confissão e constituição do crédito tributário e do cumprimento das obrigações acessórias;

RTC-04 – Cobrança: cobrança administrativa do crédito tributário e da gestão da regularidade fiscal;

RTC-05 – Pagamento: gestão dos documentos de arrecadação, dos meios de pagamento, e sua classificação;

RTC-06 – Direito creditório: restituição, ressarcimento e compensação de créditos do contribuinte;

RTC-07 – Fiscalização: procedimentos fiscais de auditoria;

RTC-08 – Contencioso administrativo e judicial: gestão das atividades relativas ao contencioso administrativo, ao acompanhamento do contencioso judicial e ao relacionamento com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf.

A instituição do Programa RTC indica que a RFB já está se movimentando para criar condições para que a nova sistemática de tributação do consumo seja aplicada em nível federal.

Para mais informações sobre as discussões relativas aos setores e atividades afetados, conheça a prática de Tributário do Mattos Filho.