Lula anuncia medidas para combate às mudanças climáticas no Brasil

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, no Dia Internacional do Meio Ambiente (5/6), diversas medidas para o combate às mudanças climáticas no Brasil. Entre elas, estão a apresentação do texto final do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), a indicação de alterações na contribuição nacionalmente determinada (NDC, na sigla em inglês) brasileira e a publicação de cinco novos decretos que pretendem organizar o arcabouço normativo com relação a temática.

Dentre as cinco novas normativas, o Decreto nº 11.550/2023 instituiu o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e revogou o Decreto nº 11.075, de 19 de maio de 2022, que dispunha sobre os procedimentos para elaboração de planos setoriais de mitigação e instituía o Sistema Nacional de Redução de Emissões (Sinare), além de trazer diversos conceitos relevantes para o mercado. Os planos setoriais, de acordo com a regulamentação revogada, deveriam fixar metas gradativas de redução de emissões e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa (GEE), alinhadas ao objetivo informado na NDC brasileira.

O decreto revogado estabelecia que os planos seriam aplicados a diversos setores, como geração e distribuição de energia elétrica, transporte público urbanos, indústria química fina e de base, indústria de papel e celulose, mineração, construção civil etc. Com a revogação de referido decreto, espera-se que avancem as discussões sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que pretendem estabelecer um mercado regulado de carbono no Brasil.

PPCDAm e a regulação do carbono no Brasil

O acompanhamento das proposições legislativas sobre o mercado de carbono, a elaboração de estudos e análises sobre o tema e a regulamentação do mercado de carbono brasileiro com a definição de regras e padrões de operação estão contemplados no também recém apresentado texto final do PPCDAm.

O plano estabelece diretrizes para a proteção da Floresta Amazônica nos próximos quatro anos, além da meta de zerar o desmatamento na região até 2030. Alguns objetivos do plano indicados para esse ano são propor Taxonomia Verde de atividades que integram a estratégia de mitigação e adaptação para mudanças climáticas, visando a orientar atividades governamentais e privadas publicadas, e instaurar 3.500 processos administrativos para apuração de infrações administrativas contra a flora na Amazônia. Para o ano seguinte, o governo pretende, entre outros, regulamentar o Programa Federal de pagamento por serviços ambientais para atendimento prioritário à agricultura familiar, aos povos indígenas e aos povos e comunidade tradicionais, criar o “Selo Amazônia” para certificação de produtos da bioeconomia, bem como criar metodologia para avaliação do valor monetário da biodiversidade.

Já os demais decretos estabelecem, respectivamente:

• Decreto nº 11.546, de 5 de junho de 2023 – a instituição do Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP), considerando a recente confirmação de que COP30 será realizada no Brasil, em Belém no Pará (PA);
• Decreto nº 11.547, de 5 de junho de 2023 – a instituição do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono, com caráter consultivo e objetivo de promover a articulação dos órgãos e entidades, públicas e privadas, para implementar, monitorar e revisar políticas públicas, iniciativas e projetos que estimulem a transição para a economia de baixo carbono no setor industrial do país;
• Decreto nº 11.548, de 5 de junho de 2023 – a instituição da Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+) com o objetivo de coordenar, acompanhar, monitorar e revisar a Estratégia Nacional para REDD+ e coordenar a elaboração dos requisitos para o acesso a pagamentos por resultados de REDD+ no país;
• Decreto nº 11.549, de 5 de junho de 2023 – altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

Tais medidas foram vistas como uma forma de o Governo Federal fortalecer a agenda ambiental e climática em meio a discussões sobre a retirada de competências do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima na aprovação da Medida Provisória nº 1154.

*Com a colaboração de Letícia Fagundes de Paula.

Para mais informações sobre o assunto, conheça a prática de Direito Ambiental e Mudanças Climáticas do Mattos Filho.