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Novo Marco Legal do Saneamento: Governo abre consulta pública e avança na regulamentação
Serão recebidas contribuições sobre metodologia de avaliação da capacidade econômico-financeira das empresas prestadoras de serviços
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O Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Portaria 2.069/2020 publicada em 30 de julho de 2020 no Diário Oficial da União (DOU), abriu consulta pública visando receber contribuições sobre a minuta do decreto que estabelecerá a metodologia para o Governo Federal avaliar a capacidade econômico-financeira das empresas de saneamento em cumprir com as metas de universalização dos serviços, introduzidas pela Lei 14.026/2020, referente ao Novo Marco Legal.
A lei prevê que a universalização do saneamento deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2033, garantindo o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto. Prevê, ainda, o Novo Marco Legal que os contratos em vigor (incluindo aditamentos e renovações, quando houver) estarão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira da empresa prestadora de serviços de assegurar a universalização nos prazos estabelecidos, por meio da utilização de recursos próprios ou da contratação de dívidas (art. 10-B).
Nas discussões sobre a aprovação do Novo Marco Legal, a exigência de capacidade econômico-financeira do prestador de serviços de saneamento era vista como um importante incentivo à competitividade no setor, uma vez que somente aqueles prestadores capacitados poderiam celebrar novos contratos e renovar contratos existentes. No entanto, com o veto presidencial (que ainda aguarda apreciação do Congresso Nacional) ao artigo que permitia a regularização das situações de prestação de serviço precária e a renovação dos contratos de programa, esse panorama mudou significativamente.
Dessa forma, a relevância do decreto está sujeita à análise do referido veto presidencial pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta a ser agendada.
As sugestões poderão ser enviadas até 21 de agosto de 2020, por meio do portal Participa + Brasil. Neste período, o Ministério também agendará audiência pública sobre o tema.
Para mais informações sobre o Novo Marco Legal, conheça a prática de Infraestrutura e Energia do Mattos Filho.
