MAPA abre consulta pública sobre importação de animais e seus produtos

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) abriu Consulta Pública para discutir a Proposta de Instrução Normativa que estabelecerá diretrizes para a condução da análise de risco de importação de animais e seus produtos, por meio do Manual de Análise de Risco de Importação de Animais e seus Produtos.

De acordo com a proposta, as importações de animais e seus produtos ficam condicionadas à realização de análise de risco, quando as medidas de gerenciamento de risco sanitário para a mercadoria de interesse não estiverem estabelecidas nas seguintes referências internacionais:

• Recomendações da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE);
• Medidas de gerenciamento de risco harmonizadas em âmbito internacional e aprovadas em acordos firmados pelo Brasil.

Nesse cenário, compete ao Departamento de Saúde Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária:

• Avaliar as solicitações de importação de animais e seus produtos;
• Requisitar a condução da análise de risco de importação;
• Realizar o levantamento de perigos referentes à saúde animal que serão submetidos à análise de risco de importação.

Processos de análise de risco de importação

Nos termos da Proposta, a minuta de relatório final, a ser elaborada pelo o Departamento de Suporte e Normas da Secretaria de Defesa Agropecuária, será divulgada no endereço eletrônico do MAPA para a comunicação do risco. Cabe ao Departamento de Saúde Animal analisar o relatório final da análise de risco de importação e estabelecer as medidas de gerenciamento de risco para a mercadoria de interesse.

Em situações excepcionais a análise de risco de importação poderá ser interrompida pela Secretaria de Defesa Agropecuária, mediante publicação de aviso no endereço eletrônico do MAPA, informando o fato que motivou a interrupção.

Além disso, a Proposta traz como Anexo o Manual de Análise de Risco de Importação de Animais e seus Produtos, o qual define as diretrizes para o processo de análise de riscos, bem como os procedimentos para o relatório final, gestão de risco e revisão científica.

Por fim, a Proposta determina que o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, sempre que julgar necessário, poderá requisitar a condução da análise de risco de importação de produtos de origem animal, a fim de subsidiar o gerenciamento de risco sanitário para proteção da saúde pública.

Contribuições à consulta pública sobre importação de animais e seus produtos

Os interessados em manifestar contribuições à Consulta Pública, devem realizar cadastro prévio no Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (SISMAN). Todavia, em caso de dificuldade acesso ao SISMAN, é possível enviar as sugestões para o e-mail [email protected]. Neste caso, o documento deve ser endereçado em formato de planilha, atendendo às seguintes especificações:

• Item: identificação do dispositivo normativo alvo da sugestão;
• Texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere;
• Sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão;
• Justificativa: embasamento técnico (ou legal) devidamente fundamentado de modo a subsidiar a discussão;
• Contribuinte: responsável pela sugestão, identificado com o nome completo (pessoa física) ou razão social (pessoa jurídica) e o endereço eletrônico para contato.

Para mais informações sobre consultas públicas do MAPA, o impacto das medidas regulatórias propostas e o preenchimento dos formulários, conheça a prática Life Sciences e Saúde do Mattos Filho.

*Com a contribuição de Thais Cristina de Jesus