Marco legal de concessões e PPPs: confira os impactos nos contratos e licitações

​Após anos de debates e especulações, a modificação do regime jurídico aplicável às concessões comuns e às parcerias público-privadas ganhou traços concretos com a aprovação, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 7.063/2017.

Trata-se de projeto de lei que, caso aprovado, substituirá integralmente a Lei Federal 8.987/1995 (Lei Geral das Concessões) e a Lei Federal 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), tornando-se o marco legal unificado de concessões e parcerias público-privadas.
Embora muitos aspectos do regime jurídico atual tenham sido mantidos, os mais de 200 artigos do PL 7.063/2017 também solidificam entendimentos construídos ao longo de mais de 20 anos de prática da Administração Pública em licitações e contratos de concessão, consolidam legislações esparsas do setor e alteram significativamente aspectos atinentes à execução de contratos de concessão e parcerias público-privadas.
Tem-se, portanto, um projeto de lei de grande relevância para o setor de infraestrutura brasileiro, cuja aprovação importará na modificação de diversos paradigmas até então tidos como absolutos em tema de concessões e parcerias público-privadas, impactando a estruturação de concessões em âmbito federal, estadual e municipal para os próximos anos.
Neste cenário, a compreensão das principais novidades deste projeto de lei é fundamental para avaliação de oportunidades e programação de investimentos na agenda de concessões programada pela Administração Pública.  Por isso, o Mattos Filho desenvolveu material que apresenta, de maneira objetiva e sistemática, as principais modificações propostas no PL e seus impactos sobre os procedimentos licitatórios e os contratos de concessão a serem firmados.

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