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Voluntário entregando uma caixa de doação
Notícias e Negócios

Lei Complementar nº 224/2025 pode impactar diversas organizações sem fins lucrativos

Isenções tributárias listadas na Lei Orçamentária Anual sancionada em 15 de janeiro e fruídas por entidades do Terceiro Setor podem ser objeto de redução nos termos da lei

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Empresário fazendo cálculos no escritório
Notícias e Negócios

Lei Complementar 227/2026 conclui a regulamentação da Reforma Tributária

Publicada após sanção presidencial com vetos, a LC 227/2026 consolida a segunda etapa de regulamentação e inaugura a fase de implementação

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Alerta para setores obrigados: prazo final para envio da CNO ao COAF

Assuntos:

CMED atualiza marco regulatório de precificação de medicamentos

Assuntos:

Lei Complementar estabelece responsabilidade solidária por tributos decorrentes de apostas ilegais

Assuntos:

Regulamentação do PEP-RJ e outros programas de anistia fiscal em curso no Brasil

Assuntos:

Receita Federal amplia exigências de transparência para entidades sem fins lucrativos

Assuntos:

CGU e AGU adotam nova regra sobre acordos de leniência

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Publicada Lei nº 15.300 que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE)

Assuntos:

MEC define regras para a continuidade da oferta do curso de enfermagem presencial onde havia EAD

Assuntos:

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