Câmara aprova regime de urgência para a votação do novo marco legal do gás natural

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Projeto de Lei 6407/13, batizado como a nova Lei do Gás, entrou em regime de urgência na Câmara dos Deputados após votação em plenário, na última quarta-feira (29/7), com 323 votos a favor e 113 votos contrários. O projeto, que já havia

sido aprovado pela Comissão de Minas e Energia no ano passado, promete aquecer o

mercado de gás natural do país e destravar investimentos. A expectativa na Casa Legislativa é que o PL entre na pauta de votação ainda na primeira quinzena de agosto.

O marco legal do gás natural altera o regime de outorga e permite que empresas do setor possam atuar por meio de autorização dada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e não mais por concessão.

Na

justificativa do PL, o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), destaca que a principal barreira que o mercado de gás natural enfrenta no Brasil é a dificuldade em se estabelecer um ambiente de concorrência.

Lei estruturada

Felipe Feres, sócio da

área de Infraestrutura e Energia do Mattos Filho, aponta que a nova Lei do Gás já se encontra bem estruturada e pronta para aprovação. “Os três pontos mais discutidos sobre o novo marco do gás foram a desverticalização das atividades de transporte, a questão do consumidor livre e o acesso às
essential facilities“, explica o sócio.

Novo cenário para investimentos

Na avaliação de Felipe Feres, com a aprovação do Projeto de Lei, o Brasil passará a ser o principal destino para investidores do setor. “Isso vai acontecer por conta da segurança jurídica que passará a existir para investimentos e novas infraestruturas, e da simplificação da regulação para encomenda de investimentos, como consequência da nova Lei do Gás”.

No entanto, o sócio pontua que ainda há questões a serem destrinchadas para fomentar esses investimentos. “Os estados terão que baixar as regulações sobre mercado livre de gás, como já está acontecendo no

Rio de Janeiro e em Sergipe”, esclarece Feres.

Regulação brasileira

Em comparação com os demais países da América do Sul, a regulação brasileira se tornará semelhante às regras vistas nos EUA e nos países da Europa. Feres esclarece que, na região, a Argentina se destaca mais no setor, no que diz respeito à infraestrutura, mas o marco legal do país é diferente do brasileiro. “Há insegurança jurídica na Argentina. O país controla mais os preços de
commodities, serviços públicos e há forte participação estatal no setor”, completa.

Segundo o sócio, no que diz respeito às reservas de gás, que devem ser monetizadas no curto e médio prazo, nenhum país da América do Sul se compara ao Brasil em relação à demanda e oferta. “Será muito importante se o Brasil conseguir destravar a regulação em termos de infraestrutura e acesso ao mercado consumidor”, conclui Feres.

Para mais informações sobre o mercado de óleo de gás, conheça a prática de Infraestrutura e Energia do Mattos Filho.