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Ministério da Fazenda publica Agenda Regulatória para regulamentar apostas de quota fixa
Ao menos 11 novas normas são esperadas nos próximos meses
Assuntos
O Ministério da Fazenda publicou, em 10 de abril de 2024, a Portaria nº 561/2024 para estabelecer uma agenda que a autoridade competente seguirá para regulamentar as apostas de quota fixa no Brasil.
A portaria estabelece que o Ministério da Fazenda publicará as seguintes 11 portarias (no mínimo) até julho de 2024:
| Tema | Finalidade da portaria | Prazo esperado | |
| 1 | Habilitação de laboratórios de certificação | Requisitos e procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de utilizados por operadores de apostas de quota fixa, dos estúdios de jogo ao vivo e jogos on-line. | Portaria nº 300/2024 publicada em fevereiro |
| 2 | Meios de pagamento | Regras gerais a serem observadas nas transações de pagamento realizadas por operadores. | Abril/2024 (Fase I) |
| 3 | Sistemas de apostas | Requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas. | Abril/2024 (Fase I) |
| 4 | Autorização | Regras e condições para requerimento da autorização para exploração das apostas de quota fixa no Brasil. Espera-se que o procedimento de autorização comece oficialmente quando essa portaria for publicada. | Abril/2024 (Fase I) |
| 5 | Lavagem de dinheiro e outros delitos | Política, procedimentos e controles destinados à prevenção e ao combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo, à Proliferação de Armas de Destruição em Massa e a outras fraudes relacionadas à exploração comercial de apostas de quota fixa. | Maio/2024 (Fase II) |
| 6 | Direitos e obrigações | Conjunto de regras que os operadores devem atender para garantir que os direitos dos apostadores sejam cumpridos. | Maio/2024 (Fase II) |
| 7 | Jogo on-line | Requisitos técnicos e de segurança dos jogos on-line. | Junho/2024 (Fase III) |
| 8 | Fiscalização | Regras e procedimentos de monitoramento e fiscalização da exploração comercial de apostas de quota fixa. | Junho/2024 (Fase III) |
| 9 | Ação Sancionadora | Procedimento de aplicação de sanções administrativas. | Junho/2024 (Fase III) |
| 10 | Jogo Responsável | Regulamentar ações que promovam o jogo responsável – incluindo medidas, diretrizes e práticas para prevenir o transtorno do jogo patológico, regras para monitorar e prevenir que os jogadores se endividem e regras adicionais relativas à publicidade responsável. | Julho/2024 (Fase IV) |
| 11 | Destinações Sociais | Procedimentos para efetivação dos repasses aos destinatários legais consignados no §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 2018. | Julho/2024 (Fase IV) |
Desta forma, as empresas interessadas em entrar no mercado brasileiro poderão se preparar para ficarem em conformidade com as regras estabelecidas pelo regulador.
Para mais informações sobre apostas, entre em contato com a área de Entretenimento do Mattos Filho.
