Profissionais

Profissionais

Advogado

Ricardo Guimarães Loffredo

55 11  3147 7745 ricardo.loffredo@mattosfilho.com.br São Paulo – Paulista

Áreas de atuação

Único. Portal de Notícias do Mattos Filho.

Publicações de autoria

Mattos Filho na mídia

Com Ricardo Guimarães Loffredo

O entendimento da Câmara Superior do CARF sobre o conceito de insumos para creditamento do PIS/COFINS

​Como se sabe, no ano passado houve a pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº 1.221.170/PR) acerca do conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, oportunidade na qual aquele Tribunal Superior definiu a seguinte tese:

“(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definida nas leis n° 10.637/2002 e 10833/2003; e

(b) o conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer considerando-se a importância que determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.

Diante deste contexto o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem consolidando o seu posicionamento acerca do conceito de insumo.

Todavia, em recentes julgados (acórdãos nº  9303-009.313, 9303-009.491, 9303-009.481 e 9303-009.489) a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) não aplicou inteiramente a tese firmada pelo STJ, optando por adotar a intepretação daquele julgado dada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET – e pela Receita Federal do Brasil (RFB) – por intermédio do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018.

Ocorre que nos supracitados atos administrativos a PGFN e a RFB apresentam um entendimento mais restrito que o definido pelo STJ. Nessa linha, cita-se, por exemplo, (i) a interpretação de que a essencialidade ou relevância do bem ou serviço adquirido deve ser avaliada diante do processo produtivo/da atividade-fim e não da “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” como consta da tese do STJ – note-se que este é um conceito muito mais amplo que aqueles; e (ii) a aplicação da “tese de subtração”[1], suscitada apenas no voto do Ministro  Mauro Campbell Marques, constituindo posicionamento isolado e que não foi o condutor da tese firmada no STJ (posicionamento ocupado pelo voto da Ministra Regina Helena Costa).

Assim, conclui-se que a CSRF, apesar de revelar uma sinalização positiva quanto à apropriação de crédito de PIS/COFINS ao admitir bens/serviços que não são aplicados diretamente nos processos produtivos/atividades-fim das empresas, tem proposto uma nova interpretação ao termo “atividade econômica” expressamente previsto na tese firmada pela Corte Superior para conceituar insumos, bem como avaliado a essencialidade ou a relevância de determinado bem/serviço sob a ótica da “tese de subtração”, método que não foi definido como adequado pela maioria dos Ministros do STJ.

Por fim, importa mencionar que, para aqueles insumos que o CARF eventualmente não tenha reconhecido o direito ao crédito, os contribuintes podem buscar reverter essa decisão pela via judicial, buscando a aplicação do recurso representativo da controvérsia em seu sentido amplo.

[1] Tal tese propõe que só sejam considerados insumos os bens ou serviços cuja retirada do processo produtivo/atividade-fim enseje substancial perda da qualidade do produto/serviço, comprometendo a qualidade da atividade econômica

Áreas de Atuação

Terceira Seção do CARF admite compensações antes do trânsito em julgado

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão acerca da adequação do art. 170-A do CTN, para fins de permitir a compensação, antes do trânsito em julgado da ação individual do contribuinte, uma vez que o pleito estava embasado em precedente de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Com efeito, ao se deparar com um pedido de compensação feito, antes do trânsito em julgado da ação proposta pelo contribuinte, porém baseada em precedente vinculante do STF, a referida Turma Julgadora, por unanimidade de votos, entendeu que deveria haver uma ponderação do art. 170-A do CTN no caso concreto, uma vez que o mérito do crédito já tinha sido alvo de decisão em sede de repercussão geral.

Ou seja, ao contrário de diversos precedentes anteriores prolatados, analisou-se a atual e crescente aproximação de nosso sistema à prática do Common Law, bem como o status material inferido aos precedentes vinculantes proferidos pelas Cortes Superiores, na sistemática de repercussão geral e sob o rito de recursos repetidos, já à luz das alterações advindas do Código de Processo Civil de 2015, que no entendimento da Turma, foram capazes de limitar e adequar a aplicação do artigo 170-A do CTN ao caso concreto.

Sendo assim, concluiu-se naquela oportunidade que deveriam prevalecer sempre as questões de conteúdo sobre as de forma, destacando-se a força dos precedentes vinculantes no âmbito do ordenamento jurídico vigente, renovando a discussão acerca da racionalidade do processo administrativo, bem como da desnecessária judicialização de algumas demandas tributárias, apenas por uma questão formal.

Clique para ler o acórdão nº 3402-005.025 na íntegra.

Áreas de Atuação

CSRF analisa a pertinência da sincronia entre investimento e subvenção como requisito para a caracterização desta última como de investimento

Recentemente a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) apreciou, por meio do acórdão 9101-004.108, caso em que se discutiam os requisitos para que se configurasse uma subvenção para investimento.

De acordo com o defendido no Recuso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), admitido e analisado pela supracitada Turma, o montante subvencionado deveria ser aplicado especificamente em bens ou direitos previamente definidos no ato concessório para ser considerado subvenção para investimento, de modo a obedecer a sincronia entre o investimento e o incentivo fiscal, o que, como não teria ocorrido no caso concreto, caracterizaria tal subvenção como de custeio e, portanto, tributável.

Ocorre que, ao tratar do tema, consignou a 1ª Turma da CSRF no acórdão em questão que a redação do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 160/2017, deixou claro que os únicos requisitos para que se configure uma subvenção como de investimento são aqueles previstos no caput do citado artigo 30, ou seja, a concessão como estímulo para a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos e o registro dos valores em reserva de lucros.

Desse modo, tendo em vista que no caso concreto se constatou que foram cumpridos os requisitos acima mencionados e que a sincronia entre investimento e subvenção não poderia sustentar o lançamento, pois este requisito não está previsto na legislação, negou-se provimento ao Recurso Especial da PGFN por unanimidade de votos.

Áreas de Atuação

Fique conectado
com o Mattos Filho

Receba notícias e análises jurídicas de nossos especialistas em mais de 40 áreas do direito e fique por dentro de tudo que impacta o seu negócio.

Cadastre-se

Este site está registrado em wpml.org como um site de desenvolvimento.