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Sócia

Ana Carolina Lima Nomura

Ana Carolina Lima Nomura
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Experiência

Possui especialidade em transações nacionais e internacionais envolvendo fundos de investimento. Tem experiência em operações de private equity, securitização e de financiamentos estruturados. Assessora os clientes na estruturação, captação de recursos, negociação e formalização de investimentos, bem como na aquisição e alienação de ativos. Atuou como advogada estrangeira no escritório Simpson Thacher & Bartlett LLP, nos Estados Unidos.

Formação

Bacharelado em Direito – Universidade de São Paulo (USP)

Reconhecimentos

Chambers Global – Investment Funds (2021);

Chambers Brazil (antigo Chambers Latin America) – Investment Funds (2020 e 2021);

IFLR 1000 Financial and Corporate – Notable Practitioner (2018 a 2021);

Latin Lawyer 250 – Capital Markets (2015);

Who’s Who Legal Brazil – Private Funds (2019 e 2020);

Who’s Who Legal Global – Private Funds (2020 e 2021).

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Publicações de autoria

Mattos Filho na mídia

Com Ana Carolina Lima Nomura

CVM edita Instrução sobre Fundos Incentivados de Infraestrutura

Foi publicada nesta terça-feira, 26 de março de 2019, a Instrução nº 606 (“Instrução“) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM“), que altera a Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014 (“ICVM 555“) para criar e regulamentar os fundos incentivados de investimento em infraestrutura, para fins do Artigo 3º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 (“Lei nº 12.431“).

A Lei nº 12.431 concede benefícios fiscais a determinados investidores de valores mobiliários ligados a projetos de infraestrutura, dentre eles os denominados “ativos incentivados”, quais sejam, debêntures emitidas por sociedades de propósito específico (“SPE“) constituídas sob a forma de sociedade por ações, certificados de recebíveis imobiliários (“CRI“) e cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDC“) que atendam a requisitos específicos de composição de portfólio previstos na Lei nº 12.431.

A Lei nº 12.431 já previa, em seu Artigo 3º, a possibilidade de que cotistas de determinados fundos de investimento também gozassem de benefícios fiscais previsto na lei[1]. Para tanto, os fundos deveriam aplicar, no mínimo, 85% de seu patrimônio líquido nos ativos incentivados acima referidos, além de cumprir outros requisitos previstos na Lei nº 12.431.

Nesse sentido, a Instrução foi editada com o fim de regulamentar os fundos incentivados de que trata o Artigo 3º da Lei nº 12.431. A partir dela, foram criados os fundos incentivados de investimento em infraestrutura (“FI-Infra“) e os fundos de investimento em cotas de fundos incentivados de investimento em infraestrutura (“FIC-FI-Infra” e, em conjunto com o FI-Infra, “Fundos“). Além de garantirem maior segurança jurídica ao mercado no que se refere ao enquadramento aos termos da Lei nº 12.431, os Fundos também gozam de maior flexibilidade na composição de sua carteira, em especial no que tange ao limite de concentração aplicável aos ativos incentivados.

Esse e outros pontos de destaque da Instrução seguem abaixo:

  • Classificação e Publicidade. Os Fundos integram a classe de “Renda Fixa” e podem ser constituídos sob a forma de condomínio aberto ou fechado, devendo constar a expressão “Fundo Incentivado de Investimento em Infraestrutura”. O regulamento e o material de divulgação dos Fundos, quando aplicável, deverão informar os benefícios tributários do fundo e dos cotistas, bem como as condições que devem ser observadas para a manutenção destes benefícios. Os Fundos estão dispensados de incluir o sufixo “Crédito Privado” à sua denominação, ainda que cumpram os requisitos para tal.
  • Limite de Concentração por Emissor. A Instrução cria o limite de concentração por emissor para os FI-Infra destinados ao varejo, que será de até 20% do patrimônio líquido do fundo em relação aos emissores de valores mobiliários previstos no Artigo 2º da Lei de Infraestrutura – os “ativos incentivados”. O limite se estende a até 40% para fundos destinados a investidores qualificados, sendo ilimitado em relação a fundos destinados a investidores profissionais. O prazo para enquadramento aos novos limites de concentração será de 2 anos, contados da data da primeira integralização de cotas, para os fundos abertos, e da data de encerramento da distribuição, para os fundos fechados. 
  • Sociedades de Propósito Específico (“SPE“). Para efeito do limite de concentração por emissor tratado no item acima, no caso de debêntures emitidas por SPE constituída sob a forma de sociedade por ações, o limite será computado considerando-se a SPE como emissor independente, desde que haja constituição de garantias relativas ao cumprimento das obrigações principais e acessórias e que elas não sejam concedidas por sociedades integrantes do seu grupo econômico, exceto no caso de garantias reais incidentes sobre as ações de emissão da SPE de propriedade de tais sociedades.
  • FI-Infra Fechado e Mercado Secundário. A Instrução admite que os FI-Infra fechados que atendam ao disposto na Instrução sejam adquiridos em mercado organizado por investidores de varejo. Cabe aos intermediários assegurar o cumprimento desse dispositivo em relação a seus clientes. 
  • Consolidação da Carteira. Os administradores de Fundos que permitam o investimento em CRI ou em cotas de FIDC constituído sob a forma de condomínio fechado, deverão observar os limites impostos pela Instrução no nível da consolidação das aplicações dos Fundos (conceito de “explosão da carteira”). A consolidação será dispensada no caso de FIDC administrado ou gerido por terceiros não ligados ao administrador ou gestor do fundo investidor.

Por fim, a Instrução prevê que os administradores de fundos regulados pela ICVM 555 que estejam em operação na data de publicação da Instrução podem, mediante aprovação em assembleia geral de cotistas, migrar para o regime estabelecido para os FI-Infra, devendo atender as exigências a eles aplicáveis no prazo de 2 anos contados da data de realização da assembleia.

A Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

[1] Nos termos da Lei nº 12.431, a alíquota do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos produzidos pelas cotas de tais fundos ficaria reduzido a (i) zero por cento no caso de investidores não residentes não residentes em jurisdições de tributação favorecida, e pessoas físicas residentes no Brasil; e (ii) 15% no caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado e por pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional.

CVM edita deliberação que estabelece processo de análise confidencial e o fim dos períodos de vedação à concessão de registro de ofertas públicas

​A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 19 de fevereiro de 2019, a Deliberação CVM nº 809 (“Deliberação”), que estabelece (i) a possibilidade de solicitação de análise reservada (isto é, confidencial) de pedidos de registros de ofertas públicas de distribuição de ações e de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação e (ii) dispensa do período de vedação à
concessão de registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. Junto à Deliberação, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE”) e a Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”), editaram, respectivamente, o Ofício-Circular/CVM/SRE/Nº01/2019 e Ofício-Circular/CVM/SEP/Nº02/2019, com orientações relativas à aplicação da Deliberação.

O procedimento de análise reservada previsto pela Deliberação poderá ser solicitado pelo emissor e/ou pela instituição intermediária líder nos pedidos de (i) registro de companhia aberta na categoria A, com concomitante oferta pública inicial de distribuição de ações, (ii) registro de oferta pública de distribuição de ações de emissores já registrados na categoria A, e (iii) conversão de categoria B para categoria A com concomitante pedido de registro de oferta pública de distribuição de ações, devendo, em todos os casos, indicar as justificativas para a solicitação de sigilo, bem como o período durante o qual tal informação deve se manter reservada se houver desistência ou indeferimento da oferta.

A Deliberação também estabelece que o caráter reservado será mantido até a data (i) de divulgação ao aviso ao mercado e do prospecto preliminar ou (ii) do deferimento de qualquer um dos registros acima mencionados, o que ocorrer primeiro.  Em caso de vazamento de informações, o emissor deverá divulgar imediatamente fato relevante (caso já seja companhia aberta) e informar a SEP e a SRE acerca do fato, para que possam dar publicidade aos documentos protocolizados.

Por fim, a Deliberação autorizou a SRE a conceder registro de oferta pública de valores mobiliários durante os 16 (dezesseis) dias que antecedem a divulgação de informações financeiras da companhia, período restrito previsto no artigo 14, § 4º da Instrução CVM n° 400, de 29 de dezembro de 2003 (“Instrução CVM 400”), sendo válida para todos os valores mobiliários ofertados sob o registro previsto pela Instrução CVM 400.  Referida dispensa traz maior flexibilidade de datas viáveis para emissores precificarem e registrarem suas ofertas públicas, evitando que as precificações de ofertas distintas ocorram em datas coincidentes ou muito próximas, e com isso potencialmente aumentando a viabilidade de múltiplas ofertas realizadas no mesmo período do ano.

As alterações trazidas pela Deliberação têm caráter experimental, fazendo parte de um processo de revisão ampla das normas da CVM que regulam as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, e trarão base empírica para que a autarquia possa aferir suas vantagens e os procedimentos mais adequados para sua implementação por ocasião das alterações da regulamentação vigente.

Mattos Filho se mantém à disposição dos clientes para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir em relação à Deliberação.

Áreas de Atuação

Previc edita instrução sobre seleção e monitoramento de Fundos de Investimento por Fundos de Pensão

Na quinta-feira, 24 de janeiro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução n.º 1, de 21 de janeiro de 2019 (“Instrução“) da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (“PREVIC“), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar, popularmente conhecidas como Fundos de Pensão (“EFPC“), para a seleção e monitoramento de fundos de investimento e prestadores de serviço de administração de carteira de valores mobiliários.

Escopo e contexto

A Instrução tem por objetivo regulamentar o disposto nos Artigos 4º, V, e Artigo 11 da Resolução nº 4.661 do Conselho Monetário Nacional, publicada em 29 de maio de 2018 (“Resolução CMN 4.661“), a qual dispõe sobre as diretrizes de aplicação de recursos garantidores dos planos administrados pelas EFPC. De acordo com a Instrução, para selecionar fundos de investimento, as EFPC deverão analisar (i) o regulamento e demais documentos disponibilizados pelo gestor do fundo de investimento, previamente às alocações, identificando os riscos inerentes às operações previstas; (ii) as características do fundo frente às necessidades de liquidez da EFPC; (iii) a política de seleção, alocação e diversificação de ativos e, quando for o caso, política de concentração de ativos; (iv) a compatibilidade entre o objetivo de retorno e política de investimento do fundo de investimento, o limite de risco divulgado pelo gestor, quando couber, e eventual adequação do parâmetro utilizado para a cobrança da taxa de performance; (v) as hipóteses de eventos de avaliação, amortização e liquidação, inclusive antecipada, quando aplicável; e (vi) o histórico de performance do gestor em relação à gestão do fundo de investimento, se houver.

Adicionalmente aos requisitos acima, as EFPC deverão analisar aspectos específicos para a seleção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs) e Fundos de Investimento em Participações (FIPs), conforme demonstrado abaixo.

“Skin in the game” para pessoas físicas relacionadas a gestores é uma das principais novidades para o mercado de Private Equity

No tocante aos FIPs, a Instrução trouxe a possibilidade de implementação do skin in the game[1] para sócios, diretores ou membros da equipe-chave responsáveis pela gestão de FIPs (“Executivos“), acabando com a incerteza que pairava no mercado quanto a essa possibilidade.

De acordo com a Instrução, entende-se como membros da equipe-chave aqueles responsáveis pela gestão do FIP, que necessariamente devem ser indicados no regulamento do fundo.

Os aportes de capital efetuados no fundo pelos Executivos, que deverão ser domiciliados no Brasil, (i) poderão ser realizados por meio de fundo de investimento constituído no Brasil que seja restrito ao(s) Executivo(s) e (ii) poderão ser considerados para fins da composição do percentual mínimo de 3% do capital subscrito que gestores devem manter em fundos sob sua gestão.

O percentual mínimo exigido poderá ser atingido, ainda, considerando-se os aportes efetuados (i) pelo gestor do FIP, pessoa jurídica credenciada como administrador de carteiras de valores mobiliários pela CVM, diretamente ou por meio de fundo de investimento exclusivo ou (ii) por pessoa jurídica, sediada no Brasil ou no exterior, ligada ao mesmo grupo econômico, excetuadas as empresas coligadas, do gestor referido no item “(i)” deste parágrafo.

Regras para Investimento no Exterior

Além disso, a Instrução regulamentou alguns dos requisitos que as EFPC devem cumprir para a realização de investimentos no exterior, os quais são aplicáveis para todas as categorias de fundos. Com relação aos requisitos aplicáveis a gestores de fundos de investimento constituídos no exterior (atuação há mais de cinco anos e administração de recursos de terceiros em montante superior a US$5 bilhões de dólares), passam a ser consideradas também para o cômputo do valor de ativos sob gestão aqueles geridos pelas pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico do gestor.

Demais regras para seleção de Fundos de Investimento em Participações (FIPs), Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs)

Na seleção de FIPs, as EFPC deverão analisar, além dos aspectos indicados acima, (a) as regras aplicáveis para subscrição e integralização de cotas; (b) a política de amortização e distribuição de rendimentos; (c) a política de divulgação de informações do fundo e de suas sociedades investidas, conforme regulamentação aplicável; (d) a forma do aporte do gestor em relação aos demais investidores; (e) a duração do fundo, o período de investimento e de desinvestimento; (f) a possibilidade de o gestor lançar outro fundo com objetivos concorrentes ou com potencial impacto para a performance do FIP; (g) os riscos envolvidos na participação da EFPC em comitê de investimento do FIP; (h) os critérios e metodologias utilizados pelo gestor ou empresa avaliadora independente por ele contratada para realizar a avaliação dos investimentos do FIP ao valor justo; (i) a política para a contratação de consultores e terceiros pelo FIP para auxiliar na gestão do fundo ou das sociedades investidas; e (j) as regras de diversificação por empresa investida dos ativos que podem compor a carteira do FIP previstas na política de investimento do fundo.

Na seleção de FIIs, as EFPC deverão analisar, além dos aspectos indicados acima, (a) as características dos créditos imobiliários e garantias atreladas, caso existam; (b) a descrição dos riscos inerentes aos ativos-alvo que podem ser investidos pelo FII; (c) o laudo de avaliação quando houver definição específica dos ativos-alvo que integrarão a carteira do FII; (d) fato relativo ao FII, considerado relevante, que possa afetar a decisão do potencial investidor no que diz respeito à aquisição das cotas do FII; (e) os critérios e metodologias utilizados pelo gestor ou empresa avaliadora independente por ele contratada para realizar a avaliação dos investimentos do FII ao valor justo; e (f) a política para a contratação de consultores e terceiros para auxiliar na gestão dos ativos do FII ou dos empreendimentos imobiliários.

Na seleção de FIDCs, as EFPC deverão analisar, além dos aspectos indicados acima, (a) a estrutura da carteira, o cedente, o nível de subordinação, a inadimplência e a perda que a classificação de risco e a subordinação deveriam suportar comparando-se com a perda estimada, e a classificação de risco no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), quando disponível; (b) os mecanismos de proteção do FIDC; (c) as características do FIDC e dos direitos creditórios; (d) o fluxograma operacional da estrutura do FIDC, descrevendo o procedimento de cessão, quando houver, e o fluxo financeiro; e (e) a política do gestor do fundo para a contratação de terceiros para auxiliar na gestão de recursos, quando houver.

As alterações trazidas pela Instrução entraram em vigor na data de sua publicação.

Os profissionais do Mattos Filho, Veiga filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados permanecem à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

[1] O skin in the game consiste na adoção de práticas com o objetivo de promover o alinhamento de interesses entre gestor e cotistas, notadamente pelo comprometimento de capital pelas pessoas ou entidades ligadas ao gestor. 

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