Our professionals

​Mattos Filho, has become the largest Latin American firm by partner count after promoting eight more of its lawyers to the partnership.

The firm promoted across its Brasília, São Paulo and Rio de Janeiro offices, boosting its M&A, infrastructure, investment fund, tax and real estate departments. Click here and learn more.

OAB estuda ação contra bônus de auditores fiscais
Bárbara Mengardo – BrasíliaAjuizamento de ADI contra remuneração prevista na MP 765 será discutida em fevereiro
Polêmico bônus de produtividade instituído aos auditores fiscais e do trabalho deve ser alvo de disputa judicial. O mecanismo é visto com maus olhos pela Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defende o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra remuneração.
A medida judicial será discutida na próxima reunião do pleno da OAB, marcada para o dia 14 de fevereiro. Para o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Breno de Paula, o bônus seria irregular por desviar receitas públicas para a remuneração de auditores fiscais.
A remuneração variável, calculada sobre multas aplicadas por auditores e sobre a alienação de bens apreendidos, tem sido criticada por supostamente incentivar os profissionais a autuarem os contribuintes. Parte da categoria, por outro lado, defende que o bônus não influenciará o trabalho dos auditores.
MP
O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira foi criado pela Medida Provisória (MP) 765, publicada no fim de 2016.
De acordo com a norma, a parcela variável será calculada sobre as multas aplicadas por auditores fiscais e fiscais do trabalho. As penalidades são cobradas, por exemplo, quando há o descumprimento da legislação ou o pagamento incorreto de tributos.
Também entrará na base de cálculo do bônus os recursos relacionados à alienação de bens apreendidos nos portos e aeroportos brasileiros. A parcela será concedida aos auditores na ativa e aos aposentados e pensionistas.
O bônus deverá ser regulamentado futuramente. Como antecipção, porém, os auditores e os analistas tributários da Receita receberam entre R$ 4,5 mil e R$ 7,5 mil em dezembro, e deverão receber o mesmo valor em janeiro.
Os profissionais continuarão recebendo antecipações até que o assunto seja totalmente definido.
A MP 765 também prevê o reajuste salarial de oito categorias. Com a norma, o salário inicial de um auditor fiscal passará de R$ 18.296 para R$ 19.211 em 2017, chegando a R$ 21.029 em 2019. Com o aumento, um profissional no último degrau da carreira ganhará, em 2019, R$ 27.303. Atualmente, a remuneração é de R$ 23.755.
ADI
O bônus é alvo de diversas críticas feitas por advogados e, até mesmo, por auditores fiscais ouvidos pelo JOTA. Os profissionais apontam que a medida pode aumentar o número de autuações.
“O bom servidor público é aquele que aplica fidedignamente a lei, e não necessariamente aquele que cobra mais o contribuinte”, diz a advogada Ariane Guimarães, do Mattos Filho Advogados.
Um profissional ouvido pelo JOTA apontou que o bônus pode levar os fiscais a, tendo dúvidas, optarem por autuar os contribuintes. Detalhe: no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) as cobranças fiscais são julgadas por colegiados formados por auditores fiscais e advogados, porém os primeiros têm o voto de minerva em caso de empate.
O bônus também é criticado por teoricamente reverter verbas públicas aos auditores. “A MP [765] desconfigura o conceito constitucional de tributo, regulamentado pelo artigo 3º do CTN [Código Tributário Nacional], ao desviar a destinação da receita pública tributária para remuneração de auditores fiscais”, diz o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário.
Por entender que o dispositivo é inconstituional, de Paula afirma que a Comissão levará o tema ao pleno da OAB. A instância reúne representantes das seccionais de todos os Estados brasileiros.
Caso as críticas sejam acolhidas pela maioria dos conselheiros, a OAB ajuizará uma ADI no Supremo Tribunal Federal (STF).
Risco zero
Favorável ao bônus, o presidente Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Cláudio Damasceno, diz que o risco de aumento das autuações por conta da implementação da remuneração variável é “zero”.
Isso porque um auditor não recebe o bônus por sua própria atuação. “Se eu abro um auto [de infração] contra o contribuinte não tenho remuneração em relação àquele lançamento”, diz.
Damascendo afirma ainda que é preciso que a multa seja efetivamente paga para que ela seja utilizada no cálculo do bônus. Ainda é possível ao contribuinte questionar administrativamente a cobrança.