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A decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de proibir derivativos atrelados a eventos não econômicos inaugura uma nova frente de debate regulatório no país ao atingir diretamente o crescente mercado preditivo.
Em vigor desde o início deste mês, a norma restringe esses instrumentos a variáveis de natureza econômico-financeira, como juros, índices de preços e commodities, excluindo contratos baseados em resultados esportivos, eleitorais ou culturais.
A medida, segundo o próprio CMN, busca preservar a integridade e a função clássica do mercado de derivativos, voltada à proteção contra riscos financeiros.
A resolução impede que plataformas e instituições financeiras ofertem contratos cujo retorno dependa de eventos incertos fora do escopo econômico tradicional, o que afeta diretamente modelos inspirados em mercados preditivos internacionais.

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A reforma tributária brasileira representa um divisor de águas para diversos setores da economia, mas seus efeitos sobre o mercado de apostas esportivas e jogos online merecem atenção especial.
A substituição do PIS/Cofins pela CBS, a criação do IBS e, sobretudo, a indefinição quanto à alíquota do imposto seletivo — o chamado “sin tax” — impõem desafios adicionais a um setor que já opera sob uma das cargas tributárias mais pesadas do mundo.Este artigo examina como a reforma tributária se soma ao complexo cenário regulatório e fiscal já existente, as oportunidades no campo do contencioso tributário e a necessidade urgente de segurança jurídica para a sustentabilidade dessa indústria.

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No curso da edição da Emenda Constitucional 132/2023, seguida da Lei Complementar 214/2025, diversos setores econômicos atuaram nos debates da reforma tributária sobre o consumo. O setor de telecomunicações teve pleitos específicos, tais como a instituição de um regime diferenciado de tributação – calcado na essencialidade da atividade -, absorção das contribuições setoriais pela CBS e exclusão de multas e encargos das bases de cálculo da CBS e do IBS.

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