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A Copa do Mundo envolve complexas questões jurídicas, especialmente nas áreas de propriedade intelectual e tecnologia. Nesse contexto, ganham destaque temas relativos ao uso não autorizado de elementos associados ao evento, incluindo o emblema oficial — restrito a entidades licenciadas pela FIFA (Federação Internacional de Futebol) —, as implicações dos naming rights à luz das regras de clean venues e a negociação de direitos de transmissão.

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Nova portaria inclui o Ministério do Esporte no processo de autorização das empresas no Brasil e retarda ainda mais o processo de outorga, que pode levar mais de 200 dias. Nesta análise, Fabio Kujawski e Isabela Fernandes Pereira, sócio e advogada do Mattos Filho, respectivamente, afirmam que “operadores de boa-fé não podem ser prejudicados em suas atividades por prazos regulatórios manifestamente impraticáveis e longos períodos de análise da solicitação da outorga.

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