MEC homologa diretrizes para utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira

O Ministério da Educação (MEC) homologou, em 10 de novembro, o Parecer CNE/CP nº 15/2026 do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece as Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial (IA) na Educação Brasileira. Com a homologação, o documento passa a constituir referência normativa para sistemas de ensino e instituições educacionais públicas e privadas, abrangendo todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

A iniciativa consolida um conjunto de medidas que vêm sendo desenvolvidas pelo MEC e pelo CNE para disciplinar a incorporação de tecnologias de IA no ambiente educacional. Conforme reportado pelo Mattos Filho em publicação anterior sobre a aprovação do Parecer, o documento já estabelecia parâmetros para a utilização da IA em todos os níveis e modalidades de ensino, os quais passam agora a produzir efeitos normativos com sua homologação pelo MEC. As diretrizes partem da premissa de que a IA pode contribuir para o aprimoramento dos processos de ensino, aprendizagem, pesquisa, gestão e administração educacional, desde que utilizada de forma ética, segura e sob permanente supervisão humana.

As diretrizes reforçam que a utilização da IA deverá estar subordinada às finalidades educacionais, à proteção dos direitos fundamentais dos estudantes e à preservação da autonomia pedagógica. Nesse contexto, estabelece que sistemas de IA poderão apoiar atividades educacionais, mas não substituir a responsabilidade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem.

Entre os principais aspectos contemplados pelas diretrizes, destacam-se:

• Regência humana e supervisão obrigatória:

  decisões relacionadas à avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, concessão de benefícios ou aplicação de sanções aos estudantes deverão permanecer sob responsabilidade humana, vedando-se a tomada de decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional.

• Classificação de aplicações por níveis de risco:

  as aplicações de IA deverão ser classificadas de acordo com seu potencial impacto, em categorias de risco baixo, moderado, alto e excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais. Isso sendo que a avaliação deverá considerar, entre outros fatores, a finalidade da aplicação, os dados utilizados, o grau de autonomia e os potenciais efeitos sobre os direitos dos usuários.

• Governança institucional e proteção de dados:

  instituições de ensino deverão implementar mecanismos de governança voltados à utilização da IA, contemplando transparência, documentação das aplicações, avaliação de riscos, supervisão humana, monitoramento contínuo e revisão periódica. No ensino superior, tais diretrizes poderão ser incorporadas ao Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), aos Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs) e demais instrumentos de governança acadêmica.

• Formação de professores e letramento digital:

  os cursos de licenciatura deverão contemplar conteúdos relacionados ao letramento digital docente, utilização pedagógica de tecnologias emergentes, avaliação assistida por tecnologias, análise crítica de dados educacionais e aspectos éticos relacionados à IA. Além disso, instituições e sistemas de ensino deverão promover programas permanentes de capacitação dos profissionais da educação.

• Autoria, integridade acadêmica e pesquisa científica:

  as diretrizes estabelecem que o uso de IA não transfere à tecnologia a autoria nem a responsabilidade pelos conteúdos produzidos. Assim, estudantes, docentes e pesquisadores permanecem responsáveis pela veracidade e adequação das informações apresentadas. Isso sendo que, na pesquisa científica, a utilização relevante de ferramentas de IA deverá ser expressamente declarada.

Além disso, o documento prevê medidas específicas para proteção de crianças e adolescentes. Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, não será permitido o acesso direto, autônomo ou não supervisionado a ferramentas de IA. Eventual utilização deverá ocorrer exclusivamente em atividades pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação.

Cabe destacar que as diretrizes vedam determinadas aplicações de IA consideradas incompatíveis com as finalidades educacionais, incluindo:

• sistemas de pontuação social;
• reconhecimento automatizado de emoções;
• vigilância biométrica contínua;
• uso de dados educacionais para publicidade direcionada;
• avaliações exclusivamente automatizadas;
• e aplicações que promovam discriminação ou segregação.

As vedações previstas têm aplicação imediata, enquanto os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adequar suas políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos. Por fim, o CNE também manterá mecanismo permanente de acompanhamento da implementação das diretrizes, com previsão de revisões periódicas.

Nesse contexto, instituições educacionais e fornecedores de soluções tecnológicas voltadas ao setor deverão avaliar seus modelos de governança, proteção de dados e supervisão humana, a fim de assegurar conformidade com os novos parâmetros estabelecidos pelo MEC e pelo CNE.

Para mais informações sobre o setor, conheça as práticas de Educação e de Tecnologia do Mattos Filho.