Contencioso IBS e CBS: os principais pontos de atenção da LC 227

O novo episódio do podcast Sinopse Tributária news apresenta uma análise dos potenciais temas de contencioso que devem surgir com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) após a aprovação da Lei Complementar 227.

A norma redesenha a dinâmica de fiscalização, introduz novos mecanismos de uniformização de decisões e estabelece parâmetros que tendem a impactar diretamente o ambiente litigioso nos próximos anos. As sócias Renata Correia Cubas, Ariane Costa Guimarães e Pâmela Larissa Miguel explicam os principais desafios dessa nova fase e os efeitos esperados na prática para contribuintes e administrações tributárias.

Fiscalização centralizada: avanço estruturante, mas não isento de conflitos

A LC 227 introduz um modelo de fiscalização coordenada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, sob um regulamento único do Comitê Gestor. A medida reduz a duplicidade de processos e oferece maior transparência ao contribuinte, que hoje precisa lidar com legislações, prazos e exigências diferentes.

Ainda assim, a fiscalização centralizada não elimina potenciais conflitos: administrações tributárias titulares, cotitulares e participantes podem divergir em interpretações, solicitar esclarecimentos distintos ou conduzir fiscalizações separadas para temas correlatos, o que manterá zonas de atrito mesmo no novo sistema.

Novo órgão de uniformização e impacto do voto de qualidade

A criação da Câmara Nacional de Uniformização do Contencioso do IBS e da CBS surge como tentativa de harmonizar entendimentos administrativos. No entanto, sua composição assimétrica — oito representantes públicos e quatro do contribuinte — e o mecanismo de voto de qualidade alternado devem desencadear novos debates.

Embora as deliberações da Câmara tenham observância obrigatória, a LC 227 não prevê sanções para autoridades que deixarem de aplicá-las, e instrumento para que o contribuinte exija seu cumprimento imediato. Esse desenho aumenta a possibilidade de judicialização sobre a validade e aplicação de suas decisões.

Judicialização tende a crescer na transição

Apesar do propósito de simplificação, a transição para o IBS e a CBS deve gerar um aumento significativo no volume de litígios. Segundo projeções mencionadas no episódio, o número de disputas tributárias pode chegar a ser até três vezes maior que o atual, impulsionado por:

• Novos conceitos introduzidos pela Reforma;
• Lacunas regulatórias; e
• Necessidade de incluir múltiplos entes federativos no polo passivo das ações.

As sócias citam que ações judiciais já foram ajuizadas em São Paulo para discutir regras do regime específico imobiliário, antecipando a tendência de judicialização na fase de transição.

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Para mais informações, acesse a página especial da Reforma Tributária e conheça a prática de Tributário do Mattos Filho.