Por meio do Testamento Vital, qualquer pessoa pode declarar seu desejo sobre cuidados, esforços e tratamentos aos quais quer (ou não) ser submetido, em situação de incapacidade de manifestar sua vontade. Já por meio do Mandato Duradouro, pode-se indicar uma outra pessoa, capaz, para tomar tais decisões.
Tais prerrogativas são conjuntamente chamadas de Diretivas Antecipadas da Vontade (“DAV”), e são previstas, atualmente, no Brasil, pela Resolução nº 1995/12 do Conselho Federal de Medicina (CFM), e vêm surtindo reflexos no nosso ordenamento jurídico, após terem sido alvo de discussões jurisprudenciais.
As DAV tiveram origem nos Estados Unidos, com vistas a resguardar o direito das pessoas à morte digna, ou seja, sem o prolongamento da vida com sofrimento ou a qualquer custo. Há o entendimento de que a dignidade está diretamente ligada à qualidade de vida.
Com o desenvolvimento técnico-científico, a expectativa de vida do homem tem aumentado cada vez mais. No entanto, ainda que hoje seja possível manter os sinais vitais de um ser humano por um longo período, a discussão gira em torno do seguinte: qual seria a qualidade de vida deste paciente? A sua dignidade na morte estaria sendo respeitada? A temática é polêmica e mesmo sofrendo resistência por parte de pequenos grupos nos Estados Unidos, a utilização das DAV alcança grande parte deste país.
Em âmbito nacional, a despeito de muitos brasileiros já fazerem uso dessa faculdade, manifestando a sua vontade ao clínico da família, que a registra no prontuário e a levará em consideração no momento oportuno, a sua aplicação ainda é eivada de alguns receios, especialmente pelo fato do ordenamento brasileiro não dispor de uma lei específica que a qualifique e a regulamente.
A propósito de tal questão, em junho de 2016, o Deputado Pepe Vargas (PT/RS) apresentou o Projeto de Lei nº 5.559/2016, que dispõe, em termos gerais, sobre os direitos dos pacientes. Na proposta, são estabelecidas definições para termos como “diretivas antecipadas de vontade”, “representante do paciente”, “autodeterminação” e “consentimento informado”. Além disso, tal projeto ratifica os termos da Resolução nº 1995/12 e atribui ao paciente o direito de ter suas DAV respeitadas pela família e pelos profissionais da saúde, bem como o direito de “morrer com dignidade e livre de dor, escolhendo o lugar de sua morte”.
O referido Projeto de Lei nº 5.559/2016 foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), com complementação de voto sugerido pela Deputada Érika Kokay (PT/DF) e, em 29 de setembro de 2017, o Deputado Pepe Vargas apresentou requerimento para a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, para discussão do Projeto de Lei. Desde então, aguarda-se a designação de Relator na CSSF para apreciação sob o rito ordinário.
Embora referido projeto ainda não crie os direcionamentos necessários à elaboração, instrumentalização, formalização e aplicação do Testamento Vital e do Mandato Duradouro no Brasil, caso venha a ser aprovado, seus efeitos certamente contribuirão para o aprofundamento técnico do tema e desses instrumentos, os quais, com base na Resolução nº 1995/12, já despertam a atenção e são utilizados por um crescente número de pessoas.
