Notícias e Negócios
STF revoga medida cautelar que suspendeu decreto que reduz as alíquotas do IPI
Decisão do Ministro Alexandre de Moraes restaura os efeitos do Decreto nº 11.158/2022, responsável por aprovar nova Tabela de Incidência do IPI, sobre produtos oriundos da Zona Franca de Manaus
Assuntos
Foi publicado, em 16 de setembro de 2022, pelo ministro Alexandre de Morais, um despacho nos autos da ADI 7153, revogando a medida cautelar que suspendia a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para vários produtos.
A decisão restaura a eficácia do Decreto nº 11.158/2022, de 29 de julho de 2022, e possui efeitos ex nunc, ou seja, seus efeitos não retroagem.
Por meio de decisão liminar proferida em 8 de agosto de 2022 na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7153 (ADI 7153), o ministro havia suspendido parte do decreto que aprovou nova Tabela de Incidência do IPI (TIPI) com o objetivo de viabilizar a redução linear de 35% nas alíquotas do IPI incidentes sobre a maioria dos produtos fabricados no Brasil.
Diante disso, deve-se considerar, a partir de agora, os impactos dessa revogação e da restauração de efeitos do decreto para as operações com produtos que possuem Processo Produtivo Básico existentes na Zona Franca de Manaus.
Para mais informações sobre o tema, conheça a prática de Tributário do Mattos Filho.
