Governo cria ‘Selo Infra+Integridade’ para empresas do setor de transportes

O Ministério da Infraestrutura instituiu, por meio da Portaria nº 102/2020, o “Selo Infra+Integridade”, destinado a reconhecer boas práticas em empresas do setor de infraestrutura de transportes terrestres que tenham contratado com a Administração Pública nos últimos cinco anos e que atuam em obras de grande vulto.

O Selo define obras de grande vulto, como aquelas que envolvam empreendimentos com estimativa inicial de gastos superiores a R$ 82,5 milhões. Para obtê-lo, as empresas deverão demonstrar que desenvolvem boas práticas de governança, incluindo integridade, ética, transparência, conformidade, responsabilidade social, sustentabilidade e prevenção à fraude e corrupção.

A avaliação para obtenção do Selo foi dividida em três parâmetros, que serão mensurados mediante a apresentação dos seguintes documentos:

As empresas interessadas em obter o Selo deverão se inscrever durante o período de 1º de fevereiro a 30 de abril de cada ano. A primeira edição ocorrerá em 2021 e as inscrições devem ser realizadas por meio do preenchimento do Questionário de Inscrição disponível online.

Se habilitadas, as empresas terão o direito de ter o nome divulgado no website do Ministério da Infraestrutura e em outros meios de publicidade, bem como de utilizar o Selo em produtos, embalagens, documentos, websites, comerciais, folders, placas, veículos e afins, pelo período de um ano, contado da data de premiação.

Para mais informações sobre a iniciativa, conheça as práticas de Compliance e Infraestrutura do Mattos Filho.