Reforma Tributária: novo texto do PLP 108/24 é aprovado na CCJ

• O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS e CBS, de decisões irrecorríveis proferidas pelo CGIBS ou pelo CARF. A decisão da Câmara é vinculante;  

• O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário; 

• Composição não paritária, sendo oito representantes das fazendas nacional, estaduais e municipais, quatro representantes dos contribuintes e um presidente que votará apenas em caso de empate; 

• Não cabe recurso da decisão colegiada da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS que inadmitir o Recurso Especial; 

• Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, aplicável em caso de matérias repetitivas e em caso de decisão de segunda instância que deixar de aplicar provimento vinculante;  

• O julgamento do incidente de uniformização resultará na edição de súmula, que terá caráter vinculante; 

• Apenas a representação da Fazenda Pública, os presidentes de Câmara de Julgamento do CGIBS e das Câmaras/Turmas do CARF ou o presidente da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo poderão suscitar o incidente de uniformização. 

Foi excluída a previsão de afastamento de penalidades quando a decisão ocorrer por voto de qualidade. 

Sessões de julgamento do contencioso administrativo do IBS serão realizadas de modo virtual síncrono, sem possibilidade de depósito de votos, mesmo no rito sumário. 

Consideram-se homologados os créditos reconhecidos após o prazo de 31 de dezembro de 2032, inclusive os resultantes de decisões administrativas definitivas ou judiciais com trânsito em julgado favorável ao sujeito passivo. Anteriormente, a previsão era apenas para decisões judiciais e era necessário protocolar pedido de homologação em cinco anos a partir do reconhecimento do crédito.  

A homologação impede que tais créditos sejam posteriormente fiscalizados e questionados. 

Eliminação da necessidade do transcurso até 1º de janeiro de 2038 para que o titular do saldo credor de ICMS homologado tacitamente o transfira no mesmo grupo econômico ou a terceiros. 

Como regra de transição, para a composição provisória (vigente até 2026), o substitutivo traz solução para a controvérsia entre Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Confederação Nacional de Municípios (CNM) quanto à ocupação das 27 cadeiras destinadas ao conjunto dos Municípios no Conselho Superior do CG-IBS: 

• 13 cadeiras à FNP e 14 à CNM; 

• as indicações devem ser feitas até o dia 31 de outubro de 2025. Caso esse prazo se encerre antes da publicação da Lei Complementar oriunda do PLP 108, haverá prazo subsidiário de 15 dias contados desta publicação. 

Até que seja realizado o aporte da União, as despesas necessárias à atuação do Conselho Superior do CGIBS serão custeadas pelos entes de origem dos respectivos membros, devendo ser ressarcidas a partir do exercício de 2026. 

Medida que objetivam evitar múltiplas cobranças sobre o mesmo fato: 

• Os entes federativos deverão registrar em sistema eletrônico o interesse em instaurar procedimento fiscalizatório em relação a qualquer contribuinte. Ao registrarem esse interesse, devem consignar o sujeito passivo que será alvo do procedimento, o tipo de operação e o período objeto da fiscalização, bem como os motivos que a fundamentem; 

• Caso dois ou mais entes manifestem interesse em fiscalizar o mesmo sujeito passivo e mesmo tipo de operação, o procedimento será realizado de forma conjunta e integrada, considerando critérios de titularidade ou cotitularidade a serem previstos no regulamento do imposto. 

• redução a zero de alíquota;  

• suspensão com conversão em alíquota zero;  

• isenção;  

• diferimento; e  

• outras reduções de alíquota. 

No caso de inexistência de previsão de cumulação, haverá a aplicação apenas da norma mais benéfica. 

No caso de pagamento a maior, aplicação das regras para pagamento indevido ou a maior, conforme art. 38 da LC 214; 

Inclusão de previsão expressa permitindo a apropriação do crédito referente às parcelas pagas antecipadamente. 

Na hipótese de aquisição para consumo, realizado de forma multilateral, o IBS e a CBS serão recolhidos pelo comercializador varejista, em relação ao consumo das unidades consumidoras representadas, ou nos demais casos, pelo estabelecimento consumidor.  

Inclusão das operações de importação no diferimento do recolhimento do IBS e da CBS até o fornecimento para consumo. 

Para fins de determinação do valor inicial do redutor de ajuste, alteração da menção a “terreno” para “imóvel sobre o qual está sendo realizada a construção”.  

Além disso, inclusão de que o valor inicial do redutor de ajuste no caso de bens imóveis adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2027 só é aplicável caso o vendedor seja não contribuinte. 

Se o split payment  for viável e as informações forem corretamente transmitidas, a plataforma não será responsável pelo recolhimento dos tributos. 

O texto também permite que a plataforma, com anuência do fornecedor, opte por atuar como substituta tributária, emitindo documentos fiscais e recolhendo o IBS/CBS em nome do fornecedor.  

Nas transações de pagamento iniciadas pelo recebedor, este poderá optar por não transmitir ao prestador de serviço de pagamento a informação, hipótese em que o fornecedor ou a plataforma digital deverá incluir no documento fiscal eletrônico informações que permitam a vinculação da operação com a transação de pagamento. 

Penalidades para prestadores de serviços de pagamento eletrônico e para instituições operadoras de sistemas de pagamentos que descumprirem a obrigação de segregação dos tributos. As penalidades previstas são: R$20 por transação em caso de ausência de segregação dos tributos; multa de mora mensal de 3% sobre valor não recolhido, recolhido em atraso ou recolhido a menor; e R$0,20 por transação, por dia ou por fração em caso de comunicação das informações relacionadas à segregação e recolhimento efetuados em atraso ou em desacordo com a legislação. Cabe recurso, para Receita Federal e para o CGIBS, no prazo de 20 dias úteis em caso de imposição de penalidade. 

Introdução de previsão indicando que a prática reiterada de infrações relacionadas ao split payment por prestadores de serviços de pagamento eletrônico e por instituições operadoras de sistemas de pagamentos configura violação às normas que regulamentam o sistema financeiro e de pagamentos e enseja aplicação de penalidades pelo órgão regulador competente (suspensão temporária da autorização para prestar serviços financeiros ou de pagamento ou cassação da autorização para funcionamento). 

Introdução de previsão de que o Comitê Gestor do IBS e a RFB transferirão ao fornecedor, em até três dias úteis, os valores de IBS e CBS recolhidos por meio do procedimento simplificado de split payment e que não tenha sido utilizado para pagamento de débitos não extintos do contribuinte decorrentes de operações ocorridas no período de apuração em que o adquirente não seja contribuinte regular ou de outros débitos não extintos do contribuinte.  

Possibilidade de adiar a inclusão do setor de gás natural, biometano e GNV no regime específico por meio de ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e do Poder Executivo da União, considerando a dificuldade de identificação do uso final do produto no momento da tributação. 

Possibilidade de ato conjunto do CGIBS e da RFB prever hipóteses de suspensão do IBS e da CBS incidentes sobre as operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, caso os adquirentes forem centrais petroquímicas devidamente autorizadas pela ANP e os hidrocarbonetos sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica. 

A unificação futura do DTE para o IBS e a CBS dependerá da implementação dos principais sistemas e de acordo entre os entes federativos. 

Imposto Seletivo integrará a base de cálculo do IBS e da CBS. 

Ausente especificação de bases de cálculo do IS sobre importação de produtos fumígenos. 

Determinação de que o valor correspondente ao Imposto Seletivo integrará a base de cálculo do ICMS. 

Determinação expressa de que a base de cálculo do IS na importação de produtos fumígenos será o valor de referência. 

Determinação de que a base de cálculo do IS na importação de produtos fumígenos com alíquota de IS ad valorem será a maior valor entre o valor de referência e o valor aduaneiro acrescido do montante de imposto de importação. 

Alteração da LCP nº 123/2006 para refletir as previsões da LC 214. 

Split payment observará os percentuais de incentivo concedidos na ZFM. 

Previsão de que a Suframa exercerá as atividades de fiscalização do cumprimento de processo produtivo básico ou outros compromissos assumidos pelo sujeito passivo, sem prejuízo das competências das administrações tributárias, devendo comunicar às administrações tributárias descumprimentos destes processos produtivos básicos ou compromissos. As administrações tributárias poderão apresentar pedido para que a Suframa instaure incidente de verificação de cumprimento do PPB ou compromisso assumido. 

Determinação da natureza vinculante do entendimento para a Administração Tributária, suspensão de ação fiscal e caráter definitivo (não cabe recurso). 

• Define multas por falta de pagamento, não apresentação de receita, não emissão de nota fiscal, fraudes, descumprimento de obrigações acessórias, creditamento indevido, fraude, conluio, entre outros. 
• Prevê encargos moratórios (juros e multa de mora) em caso de atraso; 
• Multa de 75% sobre o valor do tributo não pago. Majoração para 100% nos casos de sonegação, fraude, simulação ou conluio, podendo ser, ainda, majorada a 150% em caso de reincidência; 
• Prevê a possibilidade de redução para 50%, no caso de tributo declarado a menor e não pago ou recolhido, quando o sujeito passivo comprovar ter apresentado todos os fatos relevantes; 
• Fixa reduções por pagamento de forma progressiva: 50% no pagamento dentro do prazo de impugnação; 40% no parcelamento dentro do prazo de impugnação; 30% no pagamento antes da inscrição em dívida ativa; e 20% no parcelamento antes da inscrição. 
• Nas multas isoladas (sem base no valor do tributo ou da operação), adota-se a Unidade Padrão Fiscal dos Tributos sobre Bens e Serviços (UPF), inicialmente fixada em R$200 que será atualizado pelo IPCA. 

Possibilidade de ampliar prazo para cumprimento de obrigações acessórias, priorizar análise de pedidos de ressarcimento, redução de penalidades, análise prioritária das soluções de consulta, redução de exigências documentais e procedimentos administrativos, flexibilização da exigência de verificação do valor de mercado nas operações entre partes relacionadas, dentre outros a serem regulamentados. 

Inclusão de nova regra de não cumulatividade, determinando que se não houve créditos na entrada de bens de uso e consumo, o contribuinte poderá excluir da base de cálculo o valor de aquisição do bem caso realize sua alienação, desde que seja possível identificar de forma inequívoca o bem.  

Indicação de que também serão considerados bens de uso ou consumo pessoal aqueles bens e serviços que sejam relacionados à aquisição ou manutenção de joias, pedras, metais preciosos, obras de arte, bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, armas, munições, bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos. 

Inclui possibilidade de o regulamento dispor sobre critérios simplificados e opcionais para tributação do fornecimento não oneroso de bens e serviços para contribuinte pessoa física, sócios, acionistas, administradores e membros de conselhos em caso de utilização temporária. 

Determina que os regimes diferenciados de IBS e CBS não se aplicam em caso de remessas internacionais sujeitas ao Regime de Tributação Simplificada, exceto na hipótese de produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos importados por pessoa física para uso próprio. 

Traz a possibilidade de bens materiais exportadas serem objeto de regime aduaneiro especial, nos moldes da legislação atualmente aplicável.  

Percentual de crédito presumido também poderá variar conforme nível da receita anual e tipologia do produtor rural, para melhor atender a agricultura familiar.