Prazo de prestação de contas anual das fundações privadas ao Ministério Público se aproxima

O prazo final para as fundações apresentarem sua prestação de contas relativa ao exercício de 2021 está próximo para organizações com sede ou filial em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. As Promotorias de Justiça de Fundações desses Estados já publicaram seus normativos, como o fazem anualmente, estabelecendo prazos, roteiros e orientações para o devido reporte das informações anuais, em atendimento à exigência do Código Civil.

São Paulo

No Estado de São Paulo, o Ofício Circular nº 01/2022, editado pela Promotoria de Justiça Cível e Fundações da Capital em 25 de maio de 2022, estabelece que a prestação de contas deverá ser apresentada por meio do Sistema de Cadastro e Prestações de Contas (Sicap), disponível para download no site do Centro de Estudos de Fundações e Entidades de Interesse Social, até o dia 15 de julho de 2022.

As fundações sediadas ou com filiais na capital deverão enviar os arquivos gerados pelo Sicap à Promotoria de Justiça de Fundações da cidade via e-mail, por meio do endereço [email protected]. No caso de fundações com sede ou filial em outros municípios do estado de São Paulo, é necessário entrar em contato diretamente com a Promotoria de Justiça de sua comarca, através dos endereços eletrônicos disponibilizados no site oficial do Ministério Público.

As fundações que ainda não tenham apresentado as prestações de contas relativas a exercícios anteriores deverão regularizar sua situação com urgência, antes de proceder com a entrega da prestação de contas do ano-base 2021, respeitado o prazo de 15 de julho de 2022.

Perda de prazo

Embora a perda do prazo não impeça o recebimento da prestação de contas, o atraso na entrega poderá ensejar a instauração de inquérito civil para investigar a gestão financeira da fundação, bem como outras medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. Ainda, excepcionalmente, a fundação poderá requerer prorrogação do prazo para entrega da prestação de contas via Sicap, por meio de ofício devidamente fundamentado e assinado pelo seu representante legal, a ser enviado por e-mail à respectiva Promotoria de Justiça.

Uma vez enviadas as prestações de contas, a promotoria deliberará sobre sua aprovação ou rejeição, podendo ainda requisitar novas informações ou eventual retificação. Após sua aprovação, a fundação será notificada por e-mail sobre a expedição do respectivo Atestado de Aprovação de Contas.

Rio de Janeiro

Apesar de, em regra, o prazo final para apresentação da prestação de contas ser 30 de junho, o Ministério Público do Rio de Janeiro informou que, em decorrência da pandemia da Covid-19, cada fundação de direito privado submetida ao seu velamento recebeu, por e-mail, o calendário individual com o prazo a ser seguido. Por isso, recomenda-se que as fundações estejam atentas a eventuais comunicações recebidas com indicação de cronograma e, caso não o tenha recebido, entre em contato com a Promotoria de Justiça de Fundações.

A Promotoria de Justiça de Fundações da capital também publicou o Ofício Circular nº 01/2022, de 6 de abril de 2022, responsável por prever que os documentos relacionados nos roteiros dos Anexos I e II ao Ofício Circular deverão ser apresentados ao endereço eletrônico [email protected], de acordo com as orientações de formatação especificadas nos respectivos roteiros.

Minas Gerais

Já em Minas Gerais, permanece vigente a Resolução nº 30 da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 26 de março de 2015, que disciplina a forma de prestação de contas anual das fundações privadas, também aplicável ao exercício fiscal de 2021.

A prestação de contas deverá ser apresentada até dia 30 de junho de 2022, por meio do Sicap, acompanhada dos documentos relacionados no artigo 33 da Resolução nº 30, conforme orientações do manual de preenchimento e demais diretrizes indicadas pela própria resolução. Adicionalmente, a Promotoria de Justiça de Fundações poderá requisitar documentos e informações complementares.

*Com a colaboração de Caio Carvalho de Matos.

Para mais informações sobre prestação de contas anual das fundações privadas, conheça a prática de Organizações da sociedade civil, negócios sociais e direitos humanos do Mattos Filho.