Consulta Pública Confac/Camex está aberta para avaliação do Plano de Trabalho 2021-2022

​Está aberta a Consulta Pública para avaliação do Plano de Trabalho para o biênio 2021-2022. O plano é de autoria do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac), órgão responsável por implementar políticas e diretrizes de facilitação estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia, contribuir para a implementação do Acordo sobre Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC) e propor à Camex medidas para a redução dos custos impostos pela Administração Pública Federal nas operações de comércio exterior.

Os objetivos principais do plano consistem na adoção de medidas para a desburocratização e simplificação das importações e exportações no Brasil, e no fomento à relação de estrita colaboração entre o governo e o setor privado. As sugestões da iniciativa privada podem ser encaminhadas até o dia 10 de fevereiro de 2021.

O Plano de Trabalho disponibilizado pelo Confac ao setor privado é composto de nove frentes de atuação:

1. Acompanhamento do cumprimento formal dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no Acordo sobre Facilitação de Comércio da OMC e demais acordos sobre o tema.
2. Construção de um instrumento de diálogo permanente com o setor privado, por meio da análise detalhada e do encaminhamento para tratamento das demandas do setor que tenham sido encaminhadas ao Confac.
3. Consolidação, em cooperação com a iniciativa privada, o ambiente digital do comércio exterior de bens. Busca-se o fomento de iniciativas privadas que simplifiquem os fluxos de informações entre os agentes envolvidos e a integração desses sistemas com aqueles geridos pela Administração Pública.
4. Reforma dos procedimentos administrativos de exportação e importação e consequente modernização dos processos de comércio exterior, considerando a reavaliação da adoção de alguns métodos de controle considerados ineficientes, a exemplo da revisão dos regimes de licenciamento.
5. Ampliação da transparência das informações relativas ao comércio exterior brasileiro, objetivando que: as informações relativas ao comércio exterior brasileiro estejam centralizadas numa única ferramenta do Governo, de fácil e amplo acesso, e os questionamentos sejam esclarecidos de forma eficaz e menos burocrática.
6. Implementação das recomendações do TRS (Time Release Study Brasil – Estudo de Tempos de Despacho na Importação) desenvolvido pela Receita Federal Brasileira, em parceria com a SECEX, Anvisa, MAPA e iniciativa privada. Referido estudo trouxe resultados objetivos demonstrando a necessidade de melhoria dos processos por parte do setor público e do privado. Suas recomendações serão trabalhadas conjuntamente às Comissões Locais de Facilitação (Colfacs).
7. Fortalecimento da comunidade de comércio internacional por meio das COLFACs, comissões que promoverão discussões locais sobre o aprimoramento dos procedimentos relativos ao comércio exterior e medidas de facilitação do comércio entre intervenientes em comércio exterior e órgãos e entidades públicos, atuando em prol do fortalecimento da comunidade de comércio internacional e a participação colaborativa no processo de facilitação do comércio.
8. Gestão Coordenada de Fronteiras, a partir de uma abordagem coordenada na busca de maior eficácia na gestão de fluxos de comércio e viagens, mantendo o equilíbrio com os requisitos de conformidade.
9. Ampliação do OEA Integrado, em parceria com os órgãos anuentes no Portal Único do Siscomex, incentivando o aumento de conformidade dos operadores de comércio exterior e a ampliação de medidas de facilitação de comércio para empresas certificadas como OEA integrado.

O Plano de Trabalho trata de temas sensíveis aos operadores de comércio exterior, especialmente quanto à alteração e modernização de controles e sistemas, transparência das informações e comunicação entre a administração e o setor privado. Portanto, considerando a relevância das iniciativas, é essencial a manifestação de interessados em prol do aperfeiçoamento do plano.

Para mais informações sobre nossa atuação no tema junto aos órgãos públicos, conheça a prática de Tributário do Mattos Filho.