Governo Federal instala CNPM e define prioridades para Política Mineral

Instituído há mais de três anos pelo Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) finalmente foi instalado em 16 de outubro de 2025. O CNPM é presidido pelo Ministro de Minas e Energia e composto por outros 17 Ministros de Estado, além do Diretor-Presidente do Serviço Geológico Brasileiro (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM). Também serão convidados a compor o CNPM representantes dos Estados, dos Municípios, da sociedade civil e de instituições de ensino superior com conhecimento do setor mineral.

Em sua primeira reunião, o CNPM definiu prioridades para a política mineral brasileira, com a elaboração de um novo Plano Nacional de Mineração (o atual é o Plano Nacional de Mineração 2030, concebido em 2011) que deverá ser submetido a consulta pública em alguns meses.

Além de um novo Plano, o CNPM definiu grupos de trabalho para dedicar-se ao estudo de temas relevantes para a mineração brasileira, com a proposição de melhorias e atos normativos:

Taxas de Fiscalização e Encargos Financeiros – O objetivo desse grupo será analisar taxas de fiscalização de recursos minerais estaduais, sua proporcionalidade, transparência e parâmetros para definição e cálculo. Também avaliará obrigações financeiras dos titulares de direitos minerários, mapeará experiências internacionais e avaliará incentivos para o aproveitamento mineral. A partir dessas iniciativas, o grupo deverá desenvolver um diagnóstico da legislação mineral nesse particular.

Minerais Críticos e Estratégicos – O segundo grupo deverá se encarregar da elaboração de uma estratégia brasileira para minerais críticos e estratégicos. Além disso, caberá ao grupo estudar mecanismos para a prestação de garantias financeiras e mitigação de riscos, a desoneração e possíveis incentivos e regimes especiais ao setor mineral. Também deverá ser objeto de análise a cooperação federativa.

Mineração e Desenvolvimento Sustentável – A integração da mineração às políticas de sustentabilidade e desenvolvimento socioeconômico será a tônica da análise do terceiro grupo. Deverão ser definidas diretrizes para o licenciamento ambiental especial de minerais críticos e estratégicos. Também deverá ser desenvolvida uma análise quanto à criação de áreas protegidas ou com restrição de uso e sobrepostas a direitos minerários, bem como o apoio e acompanhamento do licenciamento de projetos de minerais críticos e estratégicos. Outra temática à qual o grupo dedicará sua atenção é a mineração artesanal e em pequena escala de ouro.

Fiscalização das Atividades de Mineração – Este grupo se dedicará a estudar a fiscalização do setor mineral, notadamente naquilo que cabe à Agência Nacional de Mineração (ANM) e na possibilidade de cooperação com entes federativos. O grupo também avaliará competências estaduais relacionadas a registro, acompanhamento e fiscalização da pesquisa e lavra mineral, a fim de mapear sobreposições, lacunas e conflitos entre as atribuições.

A agenda do CNPM é ambiciosa e toca em temas muito relevantes para o setor mineral. Acima de tudo, aponta para um novo plano nacional de mineração, modernizando a política setorial e dedicando atenção especial aos minerais críticos e estratégicos, que é um anseio de participantes setoriais há algum tempo. Espera-se que, além dessas iniciativas, o Governo Federal também desenvolva mecanismos de implementação dos estudos e da política setorial, inclusive no tocante à estruturação da agência reguladora da mineração.

Para mais informações, conheça as práticas de Infraestrutura e Energia e Mineração do Mattos Filho.