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MLC 2006: Brasil se torna um dos signatários da Convenção do Trabalho Marítimo
Norma traz diversas mudanças e recomendações para trabalhadores e empresas do setor
Com a promulgação do Presidente da República, por meio do Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021, o Brasil passa a ser um dos signatários da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC 2006), que consolidou, em um só documento, o conteúdo de 68 convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o setor marítimo.
O texto-base da Convenção foi aprovado em 2006, mas a adesão do Brasil foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2019 e seguiu para promulgação presidencial. As medidas entraram em vigor em 7 de maio de 2021.
Nesse contexto de mudanças para os trabalhadores e as empresas do setor marítimo, os especialistas do Mattos Filho preparam material com os principais pontos de aplicabilidade e desafios da Convenção.
Clique aqui para acessar o material na íntegra.
Para saber mais sobre o tema, conheça as práticas de Infraestrutura e Energia e Trabalhista do Mattos Filho.
