ANS abre consultas públicas sobre ativos garantidores e atualização do rol de procedimentos

​A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou nos últimos dois meses, consultas públicas referentes à movimentação de ativos garantidores e revisão do rol de procedimentos e eventos em Saúde. Os procedimentos estão abertos para contribuições, conforme detalhamento abaixo:

Consulta Pública nº 80/2020

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou consulta pública nº 80/2020, disponível até o dia 23/10, para contribuições à proposta de alteração da Instrução Normativa DIOPE nº 54, de 10/04/2017 (IN 54/2017), que dispõe sobre a Autorização Prévia Anual (APA) para movimentação de ativos garantidores, conforme formulário disponível aqui.

Essa movimentação de ativos garantidores pelas operadoras pode ser solicitada à ANS a cada demanda, mediante autorização individual (AI), ou requerida previamente à agência por meio da APA. Isto é, a APA corresponde a modalidade de autorização ex ante que objetiva simplificar a obtenção de autorização para movimentar os ativos garantidores.

No entanto, verificou-se que o procedimento exigido pela ANS para a obtenção da APA é conservador em relação às práticas de outros setores e, por isso, desde a edição da IN nº 54/2017 apenas quatro operadoras detém APA para a movimentação de ativos garantidores.

Nesse contexto e considerando a Lei nº 13.874, de 20/09/2019, e o Decreto nº 10.139, de 28/11/019, a CP nº 80/2020 visa revisar a IN nº 54/2017, desburocratizando o processo e os requisitos para a obtenção da APA.

Com isso, a CP nº 80/2020 propõe as seguintes alterações à IN nº 54/2017:

Simplificação do processo

1. Dispensa de requerimento da APA pela operadora via ofício;
2. Apresentação de autodeclaração pela operadora sobre o atendimento dos requisitos e sobre o compromisso de manutenção para a obtenção da APA; e
3. Análise pela ANS dos requisitos da APA com as informações disponíveis no banco de dados da ANS.

Simplificação dos requisitos

1. Permissão de aplicação dos ativos garantidores em fundo de investimento dedicado ao setor de saúde suplementar; e
2. Permissão das operadoras submetidas ao regime especial nos 12 meses anteriores ao requerimento solicitarem a APA.

Verifica-se que a simplificação do processo e dos requisitos da APA visa incentivar seu uso pelas operadoras, bem como permite que as operadoras tenham maior flexibilidade na gestão de seu caixa e de seus investimentos.

Consulta Pública nº 81/2020

Em 8 de outubro, foi aberta a Consulta Pública n° 81 (CP/81) sobre a atualização da lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde no que se refere ao Ciclo de Atualização do Rol 2019/2020. Todos os documentos relacionados à CP/81 estão disponíveis no site da ANS (aqui).

Serão aceitas contribuições até 21/11 e os interessados podem contribuir com comentários: ao texto da minuta de Resolução Normativa; e/ou ao texto das recomendações relacionadas às propostas de procedimentos, medicamentos e de alteração de termo descritivo.

Além disso, as incorporações extraordinárias, já realizadas ao longo de 2020 em razão da pandemia da Covid-19, também estão sendo submetidas à consulta pública para receber contribuições que possam aprimorar a cobertura assistencial vigente.

Para cada um desses itens há um formulário específico e o interessado tem as seguintes opções: “concordo, discordo ou concordo parcialmente, apresentando as justificativas dessa opinião.” A Nota Técnica nº 7/2020 (aqui) traz a lista completa das recomendações preliminares para as propostas de atualização do Rol.

De acordo com a Nota Técnica nº 7/2020, dentre os 1.137 formulários encaminhados à ANS, por meio do FormRol, verificou-se que 214 propostas atendiam aos critérios de elegibilidade estabelecidos na Resolução Normativa 439, de 3 de dezembro de 2018 (RN ANS n° 439/2018), sendo 116 referentes a medicamentos, 74 a procedimentos e 24 a termos descritivos.

A título de contexto, de acordo com o disposto na RN ANS nº 439/2018, a atualização do rol deve acontecer de forma periódica (a cada dois anos) e contínua, com vistas a garantir acompanhamento das novas tecnologias em saúde, para que o sistema seja capaz de atender a demanda adequadamente, cumprindo os objetivos estabelecidos na Lei 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei 9.656/98) e, atendendo diretrizes como, por exemplo:

• a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde;
• as ações de promoção à saúde e de prevenção de doenças;
• o alinhamento com as políticas nacionais de saúde;
• a utilização dos princípios da avaliação de tecnologias em saúde;
• a observância aos princípios da saúde baseada em evidências; e
• a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor.

Conforme determina a Nota Técnica nº 7/2020, ao final do período da consulta pública, as sugestões serão analisadas e consolidadas pela área técnica e passarão por deliberação da diretoria da ANS. Depois de concluídas todas essas etapas, a Agência publicará a Resolução Normativa que definirá a nova lista de coberturas mínimas obrigatórias que irá vigorar a partir de março de 2021.

Para mais informações sobre consultas públicas da ANS e o preenchimento dos formulários, conheça a prática Life Sciences e Saúde do Mattos Filho.

*Colaborou Thais Jesus