ANAC aprova minutas de edital e contrato para relicitação de Viracopos

​A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou, no dia 24 de agosto, as minutas do Edital, Contrato e Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para a relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas.

Os documentos estarão disponíveis para consulta pública durante 45 dias, quando todos os interessados poderão realizar contribuições. Além disso, em 13 de setembro, a ANAC promoverá uma audiência pública virtual para exposição do projeto e manifestação de interessados, conforme comunicado por meio do Aviso de Consulta Pública nº 12/2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Segundo informações do Ministério da Infraestrutura, (MInfra), a relicitação do Aeroporto de Viracopos envolverá R$ 4,2 bilhões de investimentos privados no terminal. A expectativa é de que o leilão ocorra no primeiro semestre de 2022, após cumprimento das etapas necessárias.

Recuperação judicial

Desde 2012, o Aeroporto de Internacional de Viracopos é operado pela Aeroportos Brasil – Viracopos S.A., vencedora do Edital do Leilão nº 2/2011. Originalmente, o prazo previsto para a concessão era de 30 anos, no entanto, a concessionária passou por uma séria crise financeira que a levou a protocolar pedido de recuperação judicial em maio de 2018.

O processo foi marcado por impasses entre concessionária e seus credores para solucionar a dívida de R$ 2,88 bilhões. O plano de recuperação judicial foi aprovado apenas em fevereiro de 2020 e o processo foi encerrado em dezembro do mesmo ano.

Relicitação

A partir do encerramento do processo de recuperação judicial, a ANAC e a concessionária puderam dar seguimento ao procedimento de relicitação.

A relicitação é um procedimento criado pela Lei 13.448/2017 e consiste na extinção amigável do contrato de parceria e devolução do objeto à administração pública, seguidas da realização de novo leilão e assinatura de novo contrato com o vencedor do certame. No caso de Viracopos, a formalização da relicitação se deu por meio da assinatura do 2º Termo Aditivo ao contrato de concessão.

Próximos passos

Como próximos passos, após a finalização da consulta pública, a ANAC realizará a análise das contribuições e formulará uma proposta definitiva de edital e minuta de contrato de concessão, que serão submetidos a análise do Tribunal de Contas da União (TCU).

Para saber mais sobre os procedimentos sobre relicitação, acesse o material elaborado pelos especialistas em Infraestrutura e Energia do Mattos Filho.