Voltar para Home
O Escritório
  • Nossa essência
  • Responsabilidade social
  • Gestão de pessoas
  • Tecnologia e Segurança da informação
  • Transparência
  • 30 anos
  • Contato
O que fazemos
  • Áreas de atuação
  • Profissionais
  • Atuação internacional
  • Attix – Programa de inovação
Conteúdos
  • Único – Portal de notícias
  • Mattos Filho na mídia
  • Podcast
  • Eventos
Junte-se a nós
  • Carreira
  • Vagas abertas
  • Jovens talentos
  • Soma talentos
Idioma
Único - The Mattos Filho news portal
Voltar para a página anterior

Warning: Trying to access array offset on value of type bool in /var/www/wordpress/wp-content/themes/mattosfilho/functions.php on line 388

Deprecated: urlencode(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/wordpress/wp-content/themes/mattosfilho/functions.php on line 388
Notícias e Negócios

Conselhinho muda entendimento sobre prescrição intercorrente

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional agora admite a fluência da prescrição intercorrente na fase investigatória do PAS


Warning: Trying to access array offset on value of type bool in /var/www/wordpress/wp-content/themes/mattosfilho/functions.php on line 388

Deprecated: urlencode(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/wordpress/wp-content/themes/mattosfilho/functions.php on line 388
  • Análises jurídicas

Assuntos

  • Bancos e Serviços financeiros
  • Contencioso e Arbitragem
  • Mercado de capitais
Publicada em 30/09/2020

Em importante decisão (Acórdão nº 10336596) publicada no mês de setembro de 2020, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) alterou seu posicionamento anteriormente pacificado e passou a reconhecer a possibilidade de incidência de prescrição intercorrente na etapa que antecede a instauração formal de processo administrativo sancionador.

A nova abordagem prestigia o princípio da segurança jurídica e incentiva uma maior eficiência na fase investigatória de processos administrativos sancionadores em curso perante o Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Conselho de Controle de Atividades Financeiras e Superintendência de Seguros Privados.

De acordo com a nova interpretação dada ao art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, o prazo prescricional flui mesmo na fase investigatória, de modo que incidirá prescrição intercorrente sobre os procedimentos que ficarem paralisados, por mais de três anos, sem quaisquer atos que signifiquem uma evolução de fase no procedimento investigatório, isto é, sem desenvolvimentos em direção à sua conclusão.

A fase investigatória é concluída na instauração formal do processo administrativo sancionador, por meio da citação válida do acusado.

Regra de transição

De modo inovador, ainda, o CRSFN modulou os efeitos de sua decisão e estabeleceu regra de transição, nos termos do art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do art. 927, §3º, c/c art. 15 do Código de Processo Civil, esclarecendo que o seu novo entendimento não alcança os processos administrativos cuja etapa apuratória tenha se encerrado sob a vigência da jurisprudência anterior (que não aplicava a prescrição intercorrente na fase pré-processual).

Em adição, determinou que a nova orientação é aplicável apenas aos processos em curso, cujo termo final da prescrição intercorrente seja posterior à data em que a publicação do acórdão que consubstanciou o novo entendimento do CRSFN tiver completado um ano. Como o julgado foi publicado em 8 de setembro de 2020, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida em processos em que houve paralisação na fase investigatória por um período maior que 3 anos completados a partir de 08 de setembro de 2021. Por outro lado, nos casos em que o interregno temporal sem movimentação terminar até 8 de setembro de 2021, incidirá o entendimento anteriormente prevalente, de não fluência da prescrição intercorrente na etapa pré-processual.

Nossos Profissionais

  • Alex Hatanaka

    Alex Hatanaka

Veja Também

Apesar da crise, mercado se movimenta por IPOs

Câmara aprova Projeto de Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência

Confira os principais julgamentos de temas tributários no STF e STJ

Últimas Notícias

Depósitos judiciais federais: índice de atualização passa a ser o IPCA

Assuntos:

  • Tributário

Inteligência Artificial: movimentações legislativas e regulatórias no primeiro semestre de 2025

Assuntos:

  • Inteligência artificial
  • Tecnologia

Reforma Tributária: o legado do regime atual para os contribuintes

Assuntos:

  • Reforma tributária
  • Sinopse Tributária News
  • Tributário
O Escritório
  • Nossa essência
  • Responsabilidade social
  • Gestão de pessoas
  • Tecnologia e Segurança da informação
  • Transparência
  • 30 anos
  • Contato
O que fazemos
  • Áreas de atuação
  • Profissionais
  • Atuação internacional
  • Attix – Programa de inovação
Conteúdos
  • Único – Portal de notícias
  • Mattos Filho na mídia
  • Podcast
  • Eventos
Junte-se a nós
  • Carreira
  • Vagas abertas
  • Jovens talentos
  • Soma talentos
Onde Estamos
  • São Paulo – Paulista

    Al. Joaquim Eugênio de Lima, 447
    +55 11 3147 7600

  • São Paulo – Faria Lima

    Av. Brigadeiro Faria Lima, 4100 6º andar
    +55 11 3147 8400

  • Rio de Janeiro

    ​​Praia do Flamengo, 200 11º andar
    +55 21 3231 8100

  • Brasília

    SCS Q. 09 Lote C Bloco B, 12º andar
    Edifício Parque Cidade Corporate
    +55 61 3218 6000

  • Campinas

    ​​​​Av. José de Souza Campos, 507 2º andar
    +55 11 3147 2770

  • Nova Iorque

    34 East 51st Street, 12th floor
    +1 646 695 1100

  • Instagram
  • LinkedIn
Mattos Filho
Copyright 2025 © Todos os Direitos Reservados. Este site busca seguir parâmetros de acessibilidade e inclusão.
  • Política de privacidade
  • Política de Segurança da informação
Logo Mattos Filho

Agradecemos sua visita! Como a Microsoft não oferece mais suporte para o Internet Explorer, recomendamos a utilização de outros navegadores ativos para que você tenha melhor experiência em nosso site.

Nosso website faz uso de cookies. Para mais informações, acesse nossa Política de Privacidade.
Ciente
Manage consent

Privacy Overview

This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary
Sempre habilitado
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
CookieDuraçãoDescrição
AWSELBsessionAssociated with Amazon Web Services and created by Elastic Load Balancing, AWSELB cookie is used to manage sticky sessions across production servers.
cookielawinfo-checkbox-advertisement1 yearSet by the GDPR Cookie Consent plugin, this cookie is used to record the user consent for the cookies in the "Advertisement" category .
cookielawinfo-checkbox-analytics11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional11 monthsThe cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy11 monthsThe cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
WSS_FullScreenModesessionThis is a Microsoft SharePoint cookie used for internal use of the application to determine whether a page is shown in full screen mode.
Functional
Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features.
CookieDuraçãoDescrição
__cf_bm30 minutesThis cookie, set by Cloudflare, is used to support Cloudflare Bot Management.
Performance
Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.
CookieDuraçãoDescrição
AWSELBCORS5 minutesThis cookie is used by Elastic Load Balancing from Amazon Web Services to effectively balance load on the servers.
Analytics
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
CookieDuraçãoDescrição
_ga2 yearsThe _ga cookie, installed by Google Analytics, calculates visitor, session and campaign data and also keeps track of site usage for the site's analytics report. The cookie stores information anonymously and assigns a randomly generated number to recognize unique visitors.
_gat_UA-24632609-11 minuteA variation of the _gat cookie set by Google Analytics and Google Tag Manager to allow website owners to track visitor behaviour and measure site performance. The pattern element in the name contains the unique identity number of the account or website it relates to.
_gid1 dayInstalled by Google Analytics, _gid cookie stores information on how visitors use a website, while also creating an analytics report of the website's performance. Some of the data that are collected include the number of visitors, their source, and the pages they visit anonymously.
Advertisement
Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads.
Others
Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet.
CookieDuraçãoDescrição
319af4c0-e197-4de9-8a9b-fe98c8a2ca04pastNo description available.
79f08280-5c63-4331-b04d-fb6f39afda51pastNo description available.
wp-wpml_current_languagesessionNo description available.
Salvar e aceitar
Powered by CookieYes Logo