Profissionais

A reforma trabalhista (lei 13.467/17) buscou reduzir o número de processos na Justiça do Trabalho ao estabelecer o pagamento de custas e honorários de sucumbência pela parte que perder a ação, mesmo que tenha direito à justiça gratuita, além de prever a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

O reconhecimento de que determinados direitos trabalhistas são disponíveis – ou seja, passíveis de serem negociados – tem sido um dos pilares da evolução recente da jurisprudência trabalhista em relação à negociação coletiva.

Clique aqui e acesse o artigo publicado no Jota.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, em julgamento virtual realizado entre maio e junho de 2024, fixar um prazo para o Congresso regulamentar o adicional de penosidade para trabalhadores urbanos e rurais que exercem atividades consideradas como penosas.
Em linhas gerais, a Procuradoria-Geral da República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 74 para que o STF reconheça a omissão inconstitucional na edição de lei federal sobre o tema e estabeleça prazo razoável para que o Congresso regulamente o direto dos trabalhadores ao referido adicional.

Clique aqui e acesse o artigo publicado no ConJur.