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Sócio

Daniel Miranda

Daniel Miranda
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Experiência

Representa companhias abertas, investidores financeiros e empresas multinacionais em assuntos de finanças corporativas, incluindo aquisições, fusões de companhias abertas e operações financeiras. Aconselha conselhos de administração de companhias abertas em assuntos de governança societária e deveres fiduciários e representa clientes perante a Comissão de Valores Mobiliários.

Formação

Bacharelado em Direito – Universidade de Brasília (UnB);

Mestrado em Direito (LL.M.) – Columbia Law School, EUA.

Reconhecimentos

Análise Advocacia 500 – Aeronáutico (2020), Contratos comerciais (2019 e2020), Operações Financeiras (2019 e2020), Societário (2020), Tecnologia (2019) e São Paulo (2020).

IFLR 1000 Financial and Corporate – Capital Markets: Debt (2017); Private Equity (2017) e Notable practitioner (2018 a 2021);

Latin Lawyer 250 – Corporate and M&A (2020 e 2021).

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Publicações de autoria

Mattos Filho na mídia

Com Daniel Miranda

Autorizada a 5ª rodada de concessões aeroportuárias

Em 2017, o Governo Federal incluiu na lista de empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) a concessão de 13 aeroportos espalhados em diferentes regiões do Brasil.  Por meio da Secretaria de Aviação Civil (SAC) do Ministério do Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), foi publicado o edital de chamamento público de estudos N° 1/2017, que teve por objetivo a apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos para subsidiar a modelagem da 5ª rodada de concessões aeroportuárias, referente aos 13 aeroportos a serem concedidos.

Após a retirada de um dos aeroportos incluídos inicialmente na 5ª rodada (em Barra do Garças-MT), o processo de desestatização foi submetido ao Tribunal de Contas da União, e dependia do aval da Corte para a publicação de seu edital. Seguindo o voto do Ministro Relator Bruno Dantas, o Plenário, por unanimidade, autorizou o prosseguimento do certame, condicionado à correção de inconsistências apontadas pela unidade técnica do TCU referentes ao Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTA) dos aeroportos de Vitória, Cuiabá e Macaé. 

Os ajustes no EVTA poderão ocasionar alterações na minuta de edital submetida ao TCU e, segundo representantes do PPI, o leilão deve ser realizado no primeiro trimestre de 2019.

Informações do edital preliminar

Objeto: O plano de concessão abarca a ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos que integram os blocos ofertados.

Abrangência: Os 12 aeroportos combinados correspondem a 9,5% do mercado doméstico, com quase 20 milhões de passageiros/ano. A rodada de concessão adotará o modelo de oferta em blocos, sendo composta pelos três seguintes blocos:

Bloco Nordeste: Aeroportos de Recife (PE), Maceió (AL), Aracaju (SE), João Pessoa (PB), Campina Grande (PB) e Juazeiro do Norte (CE).

Bloco Sudeste: Aeroportos de Vitória (ES) e Macaé (RJ)

Bloco Centro-Oeste: Aeroportos de Cuiabá (MT), Sinop (MT), Rondonópolis (MT) e Alta Floresta (MT)

Prazo: O prazo de vigência do Contrato de concessão será de 30 (trinta) anos, sendo vedada a prorrogação do Contrato, salvo na hipótese de revisão extraordinária, que poderá resultar na prorrogação por até 5 (cinco) anos, como meio de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual. 

Critério de Julgamento: A licitação adotará como critério de julgamento a maior Contribuição Inicial ofertada, cujos valores mínimos estipulados são: (i) Bloco Nordeste: mínimo de R$ 360.437.148,00; (ii) Bloco Centro-Oeste: mínimo de R$ 10.376.739,00 e (iii) Bloco Sudeste: mínimo de R$ 66.805.147,00.

Caso necessite de informações adicionais sobre o Tribunal de Contas da União e as novas etapas do processo de concessões em curso, favor entrar em contato com os sócios da Prática de Direito Público.

Áreas de Atuação

Promulgação do Acordo “Open skies” entre Brasil e Estados Unidos

A Presidência da República, por meio do Decreto nº 9.423, de 26 de junho de 2018, promulgou o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o governo brasileiro e o governo dos Estados Unidos da América, também conhecido como “Open skies” ou “Céus abertos”.

O acordo foi inicialmente firmado em 19 de março de 2011 pelos ex-presidentes Barack Obama e Dilma Rousseff. Porém, seu trâmite estendeu-se ao longo de mais de 7 anos, principalmente por conta de interesses divergentes acerca de possíveis benefícios por ele gerados e questões políticas envolvendo os países.

O acordo “Open skies” entre Brasil e Estados Unidos visa ampliar as opções de transporte aéreo internacional, tendo como premissa estimular a competitividade entre suas empresas áreas, com o mínimo de regulamentação e interferência governamental. Nesse sentido, o acordo tem como objetivo simplificar o procedimento de transporte aéreo de companhias aéreas entre esses países. 

Antes, para que uma empresa estrangeira pudesse operar no Brasil, tal empresa deveria ser designada por via diplomática pelo Governo do respectivo país e obter autorização de funcionamento no Brasil e de operação de serviços aéreos através de processo administrativo perante a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.

Pelo atual acordo, os países deverão conceder autorizações e permissões de operação apropriadas com celeridade na tramitação do processo, desde que observados certos requisitos mínimos, como normas de qualificação e segurança operacional e da aviação.

O acordo destaca-se também pelo fato de pôr fim ao limite atual de 301  voos semanais ida e volta entre o Brasil e os Estados Unidos. Com isso, espera-se que o acordo possa levar a um aumento dos números de voos entre empresas aéreas dos dois países e ao aumento dos mercados atendidos por serviços aéreos internacionais, com benefícios indiretos para diferentes setores da economia.

Ademais, o acordo prevê importantes disposições relacionadas à conversão de divisas e remessa de receitas pelas companhias áreas, com isenção de impostos; isenções para itens trazidos pelas aeronaves para uso com a operação ou serviço das aeronaves; e possibilidade de revisões tarifárias e normas de segurança. 

Além disso, é esperado que, com a promulgação deste acordo, novos negócios venham a ser efetivados entre companhias aéreas do Brasil e EUA, como o joint business agreement celebrado entre a LATAM e a American Airlines para comercialização de passagens e coordenação de voos, que foi aprovado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e, no momento, aguarda aprovação do Departamento de Transportes dos Estados Unidos.

Por fim, vale observar que o transporte aéreo por cabotagem continua proibido. Ou seja, uma companhia aérea de um desses países não poderá realizar voos iniciando e terminando dentro do território do outro país. Ainda, o acordo não modificou a atual limitação de investimento estrangeiro no setor, de forma que a participação máxima permitida por uma pessoa estrangeira em companhia aérea brasileira permanece limitada, no máximo, a 20% do capital social com direito a voto.

Desta forma, tendo em vista as concessões e a simplificação da regulamentação trazidas pelo acordo, a competitividade entre as companhias aéreas brasileiras e americanas deve se intensificar, assim como o número de voos entre ambos os países. Também, espera-se que novos acordos similares sejam firmados entre o Brasil e outras nações, especialmente impulsionando o andamento de outros acordos atualmente em tramitação no Congresso Nacional ou aguardando promulgação presidencial.

Conforme dados da ANAC na data base de maio de 2018. Disponível neste link. Acesso em: 01. jul. 2018.


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