Mattos Filho na mídia

Às vésperas de uma virada operacional, a reforma tributária está deixando de ser um projeto restrito aos departamentos fiscal e de tecnologia para entrar na agenda de CEOs, CFOs e conselhos de administração. Segundo grandes escritórios de advocacia ouvidos pela Forbes, empresas já começaram a rever contratos de longo prazo, critérios de escolha de fornecedores, políticas de preços, projeções de caixa e cláusulas de operações de fusões e aquisições.

A tributação do Gás Natural Liquefeito (GNL) passa um momento de mudança relevante, marcado pela combinação entre a redução de benefícios fiscais promovida pela Lei Complementar 224/2025 e a iminente entrada em vigor da reforma tributária.

A migração de carteiras para ativos isentos, estratégia tradicional entre investidores de alta renda, pode custar dinheiro a quem também recebe dividendos. O raciocínio mudou a partir da Lei 15.270/2025, que retomou a tributação de proventos no País após 30 anos, e criou a figura do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM).

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A decisão tomada pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 30 de junho de 2026 passou relativamente despercebida do grande público, mas marca o encerramento de um dos capítulos mais controversos do mercado livre de energia. Ao aprovar os novos procedimentos da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para o enquadramento de geradores no regime de autoprodução, a agência operacionalizou seu entendimento sobre as restrições introduzidas pela Lei nº 15.269/2025 e, no caminho, reacendeu um debate clássico do direito regulatório: até onde pode ir o Estado ao redesenhar regimes jurídicos sobre os quais investimentos bilionários foram estruturados?

Ao reduzir a alíquota zero de PIS/Cofins aplicada aos livros, a Lei Complementar n.º 224/2025 impôs novo custo ao acesso à leitura no Brasil e reacendeu um debate sensível sobre os limites do ajuste fiscal diante de valores constitucionais ligados à educação, à cultura e à liberdade de informação.

A PGFN deixará de recorrer de decisões que afastarem a aplicação de multas isoladas por não recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL por concomitância com multas de ofício. Além disso, o órgão abrirá mão dos recursos já interpostos. A orientação deve ser seguida pela Receita Federal do Brasil (RFB), o que significa que o fisco deixará de lavrar autos de infração com as duas penalidades.

Clientes ainda não estão dando a devida atenção aos efeitos do Imposto de Renda (IR) mínimo para a alta renda, enquanto concentram as preocupações na tributação sobre dividendos.

O ano de 2026 marca os 30 anos da lei que transformou a arbitragem no principal método de resolução de disputas contratuais e empresariais no Brasil. Mas, além das merecidas comemorações, esse aniversário convida a reflexões importantes sobre as críticas atuais e o futuro do instituto.
É inquestionável que, ao longo dessas três décadas, a arbitragem consolidou-se. Nas milhares de relações contratuais firmadas anualmente no país, a esmagadora maioria prevê a arbitragem como meio de solução de conflitos. O que há 30 anos era exceção, hoje é a regra.

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A família de Malise Máximo administra oito imóveis de aluguel na zona leste de São Paulo, a maioria residencial de baixa renda e outra parte comercial, como um galpão de oficina e uma clínica. O patrimônio foi construído pelo sogro dela, imigrante português, num modelo comum de bairro: comércio embaixo, sobradinhos em cima.