Governador do Rio de Janeiro sanciona lei que amplia arrecadação do FOT e redefine regras para benefícios fiscais

O governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou, em 23 de dezembro de 2025, a Lei Estadual 11.071/2025, que altera a Lei Estadual 8.645/2019 e redefine as condições para fruição de benefícios e incentivos fiscais do ICMS.

Benefícios não onerosos e depósito ao FOT

Nos termos do texto sancionado, a fruição de benefícios não onerosos permanece condicionada ao depósito de 10% ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), calculado sobre a diferença entre o valor do ICMS apurado com e sem a utilização do benefício ou incentivo concedido ao contribuinte.

Ocorre que, a lei estabelece um escalonamento progressivo do percentual de depósito ao FOT, com as seguintes majorações:

• 20% em 2026;
• 25% em 2027;
• 27% em 2028;
• 30% em 2029;
• 40% em 2030;
• 50% em 2031;
• 60% em 2032.

Benefícios por prazo certo e condições onerosas

Para os benefícios concedidos por prazo certo e mediante condições onerosas, será aplicado o percentual de 18,18%, desde que cumpridas as condições previstas na Lei Complementar Federal nº 214/2025.

Exceções com alíquota menos gravosa

A nova legislação também excepciona determinados regimes especiais e operações específicas, que sofrerão alíquota menos gravosa. São estes:

• Contribuintes beneficiários das Leis Estaduais nº 6.979/2015 e nº 8.960/2020 (empresas sediadas no interior fluminense ou do setor metalmecânico);
• Operações previstas no artigo 4º, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.607/2016 (cigarros, charutos, cigarrilhas e fumos);
• Contribuintes abrangidos pelo benefício fiscal da Lei Estadual nº 10.335/2024 e regulamentado pelo Decreto Estadual 49.118/2024 (setor de cimentos, argamassas e concretos);
• Contribuintes enquadrados no Decreto Estadual nº 35.418/2004 (produtos de higiene, perfume e água de colônia);
• Contribuintes enquadrados na Lei Estadual nº 9.162/2020 (operações internas com brita e correlatos);
• Contribuintes enquadrados no Decreto Estadual nº 44.629/2014 (materiais para construção civil); e
• Contribuintes enquadrados no Decreto 45.047/2014 (tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis).

Vetos a exceções previstas no projeto original

O governador, contudo, vetou determinadas exceções que estavam originalmente contidas no projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa.

Em especial, foi vetado o dispositivo que permitiria a aplicação do percentual de 18,18% em operações de óleo e gás realizadas em campos maduros, marginais, de pequena produção ou em fase de desenvolvimento, conforme definições da ANP, desde que atendessem a requisitos técnicos.

Ademais, foram vetadas ainda as exceções referentes aos seguintes regimes especiais:

• Concedidos a frigoríficos e produtos cárneos (artigo 1º, inciso V, da Lei Estadual nº 8.792/2020);
• Conferidos a empresas atacadistas beneficiadas pela Lei Estadual nº 025/2020;
• Relacionados ao regime especial de comércio exterior do tipo “Importação Atacadista”, aplicável a mercadorias desembaraçadas em portos ou aeroportos do Estado (artigo 2º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 47.437/2020).

Análise e próximos passos

Todos os vetos serão submetidos à Assembleia Legislativa, que poderá mantê-los ou derrubá-los.

Por fim, destaca-se que a lei tal como sancionada poderá gerar uma nova onda de processos judiciais, vez que:

• Prevê expressamente a redução de benefícios por prazo certo e sob condição, em flagrante violação ao artigo 178 do Código Tributário Nacional;
• Deixa de regulamentar a forma como será observada a não-cumulatividade, cuja aplicação na apuração e recolhimento dos depósitos ao FOT foi determinada pelo STF no julgamento da ADI 5.635/RJ e do RE 1.506.320/RJ (Tema 1.386).

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